PGE obtém suspensão de restrição no CAUC/SIAFI
imposta ao Estado no CAUC - Cadastro Único de Convênios, do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), em virtude de inadimplência do Convênio 119/2003 (SIAFI nº 486206)... formulado pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe nos autos da Ação Cautelar nº 2805 , o Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar que determina a suspensão da restrição... A ação teve por fundamento o fato de que a norma de regência (IN 01/97) alberga a possibilidade de suspensão da restrição se o gestor atual for diverso do gestor responsável pela inadimplência e que seja