Toffoli determina exclusão de restrições de inadimplência a Minas e RN

A União deverá retirar as inscrições dos estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte dos sistemas Cauc (Cadastro Único de Convênios), Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira). As decisões foram proferidas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3.341 e 3.342.

De acordo com o presidente da corte, a inscrição nos cadastros de inadimplência viola o princípio constitucional do devido processo legal. Ainda ...