Retratação dos Representantes Legais em Notícias

incluiu o seguinte § 8º ao art. 1º: § 8º Caso os participantes não tenham exercido a opção pelo novo regime tributário de que trata este artigo, poderão os assistidos, os beneficiários ou seus representantes legais... legais fazê-lo, desde que atendidos os requisitos necessários para a obtenção do benefício ou do resgate... benefícios até o dia 30 de novembro de 2005, a opção de que trata o § 6º deste artigo deverá ser exercida até o último dia útil do mês de dezembro de 2005, permitida neste prazo, excepcionalmente, a retratação

a participação do Ministério Público como custos legis em ação de interdição não supre a falta de nomeação de curador à lide, devido à antinomia existente entre as funções de fiscal da lei e de representante... Legitimidade para ação coletiva em defesa dos beneficiários do DPVAT Em caso relatado pelo ministro Marco Buzzi ( REsp 858.056 ), a Segunda Seção, em juízo de retratação, estabeleceu que o MP detém legitimidade... O diploma legal, no seu artigo 178 , estabeleceu que o órgão será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e

Deveras, o inventariante é o administrador e o representante legal do espólio, incumbindo a ele prestar as primeiras e últimas declarações, exibir em cartório os documentos relativos ao espólio, juntar... sua finalidade legal... Na verdade, basta que a retratação seja cabal

Regra atual Pela lei atual, o direito de resposta ou retificação deverá ser exercido de forma individualizada pelo ofendido ou seu representante legal ou pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão... Para a divulgação da retratação por estes meios, deverão ser empregados os mesmos recursos utilizados para a prática do crime... Público, genericamente, em relação a qualquer grupo social; – as entidades e órgãos da administração pública direta ou indireta destinados à defesa dos interesses dos grupos sociais em causa; – o representante

O INSS suspeitou que a filha da beneficiária estaria recolhendo indevidamente a aposentadoria da genitora, pois estava registrada nos sistemas da autarquia previdenciária como representante legal da mãe... Embora tenha acatado a retratação, o Ministério Público Federal (MPF) requereu, como medida cautelar, o bloqueio da conta bancária em que eram depositados os valores referentes à aposentadoria da segurada

Ausência de previsão legal... Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984. Aplicação do princípio da especialidade... Ademais, o Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que disciplina a certificação da origem, no art. 1º, preconiza a coincidência entre a descrição dos produtos em declaração de importação, o produto

Ao transformar a ação penal dos crimes de menor potencial ofensivo de ação pública incondicionada para pública condicionada à representação, determinou a intimação do ofendido ou do seu representante legal... vez, observa o princípio da disponibilidade até o oferecimento da ação penal, que, uma vez instaurada, adquire o caráter de ação penal pública com desenvolvimento ex officio , não admitindo mais retratação

Esse pedido poderá ser apresentado, conforme o caso, pelo representante legal do ofendido incapaz ou da pessoa jurídica; ou pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão do ofendido que esteja ausente... Se, antes do pedido, ocorrer a retratação ou a retificação espontânea, isso não impede o exercício do direito de resposta nem prejudica a ação de reparação por dano moral... Outro destaque aprovado, do PSB, garantiu que a retratação seja feita, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios de comunicação em que se praticou a ofensa no caso de calúnia e difamação

Juízo de retratação do art. 1.030 , II , do CPC . Desnecessidade... Assim, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar... Ocorre representação quando o representante age em nome do representado, na tutela do direito deste; já na substituição processual o substituto age em nome próprio, na defesa do direito do substituído

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1... A previsão legal invocada pela recorrente para se ver eximida de qualquer responsabilidade no feito está assim descrita: Art. 94... Disse o representante da primeira reclamada: " 1. o autor, através das demais reclamadas, prestava serviços para a primeira, como técnico em comutação; 2. o autor prestava seus serviços dentro da sede