Recurso Processual em Notícias

(Com informações do STF) Íntegra da "PEC dos Recursos": Art. 105-A A admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte... Na prática, a PEC, se aprovada, fará com que o recurso extraordinário e o recurso especial tenham a mesma eficácia do julgamento de uma ação rescisória... A PEC dos Recursos acrescenta ao texto constitucional os artigos 105-A e 105-B

(Com informações do STF) Íntegra da "PEC dos Recursos": Art. 105-A A admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não obsta o trânsito em julgado da decisão que os comporte... Na prática, a PEC, se aprovada, fará com que o recurso extraordinário e o recurso especial tenham a mesma eficácia do julgamento de uma ação rescisória... A PEC dos Recursos acrescenta ao texto constitucional os artigos 105-A e 105-B

Em pauta, a digitalização de Recursos de Revista (RR) e Agravos de Instrumento (AI), procedimento que está em fase de implantação e será adotado em paralelo à remessa física dos autos ao TST... Isto coloca o Regional em perfeita sintonia com o que o TST e o Conselho Nacional da JT vêm desenvolvendo nessa área técnica, com o fim último de acelerar trâmites processuais e oferecer uma melhor prestação

Recursos Constitucionais... responsável pelo envio de recursos direcionados aos tribunais superiores de Justiça... O resultado foi positivo, principalmente por acelerar o processamento dos recursos que estavam atrasados nos últimos cinco meses, concluiu Daniela Heluy Mendonça, coordenadora de Recursos Institucionais

O manejo deliberadamente incorreto de recurso sabidamente incabível, unicamente por estratégia processual, porém, agrava as circunstâncias, de modo a me parecer inafastável a incidência da multa do artigo... "A competência desta corte é prescrita pelo ordenamento constitucional e suas derivações, não se sujeitando às estratégias processuais das partes, por mais engenhosas ou, como no caso, singelas" – disse... No agravo interno contra a decisão do relator que não conheceu do recurso, a parte afirmou que, exatamente por ser hipótese de uso vedado do recurso especial, por força da Súmula 7, o recurso cabível seria

Em fase de recurso, não se discute matéria nova. Por isso, há de prequestionar o tema antes, no juízo a quo. Caso contrário, o recurso não será provido, por falta de prequestionamento... Mas também pode-se fazer uso desse recurso para prequestionar matéria ainda não ventilada nos autos do processo... O recurso de embargos de declaração é cabível quando existe, na decisão prolatada pelo magistrado a quo, omissão, obscuridade ou contradição

No entender da ministra, houve “inequívoco prejuízo processual” para a viúva do empregado da Anglogold, pois o TRT, após considerar o recurso tempestivo, extinguiu o processo... O TRT acolheu o recurso da empresa e extinguiu a ação por prescrição... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista e determinou o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no exame da tempestividade do recurso ordinário da empresa, especialmente quanto

Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. MULTA PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... processo, pois o Causídico, inconformado com o indeferimento de pedido de adiamento da sessão de julgamento do Júri, absteve-se de prosseguir na defesa do réu naquela sessão, ao invés de buscar os recursos... [Jurisprudência] STJ: multa por desídia injustificada na prática de ato processual A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 64.491/PE , decidiu que “a desídia injustificada na

Recurso próprio Para o Tribunal Regional da 5ª Região (BA), o mandado de segurança não é cabível no caso porque há um recurso processual específico para reformar a decisão... Para o ministro, o caso seria de aplicação da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-1, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio

Executada se beneficiaria da nulidade cujo fato gerador era de seu conhecimento O relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, observou que, nos termos do artigo 313 , inciso I , do Código... alegado pelo espólio é meramente hipotético, não se extraindo de sua argumentação nenhum fato concreto que pudesse infirmar a avaliação homologada judicialmente", concluiu Bellizze ao negar provimento ao recurso... Do contrário, os atos processuais praticados são considerados absolutamente válidos