Renda Per Capita Superior a 1/4 do Salário Mínimo em Notícias

familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo... Por esses julgados, existiria presunção absoluta de miserabilidade quando comprovada renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo... Pelo novo entendimento, mesmo nos casos em que seja atendido o requisito da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo e que a deficiência seja comprovada, caberá ao juiz analisar os demais

Por esses julgados, existiria presunção absoluta de miserabilidade quando comprovada renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo... “O STJ e a TNU já firmaram entendimento sobre a presunção absoluta de miserabilidade, se comprovada renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo... Pelo novo entendimento, mesmo nos casos em que seja atendido o requisito da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo e que a deficiência seja comprovada, caberá ao juiz analisar os demais

familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo... Por esses julgados, existiria presunção absoluta de miserabilidade quando comprovada renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo... Pelo novo entendimento, mesmo nos casos em que seja atendido o requisito da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo e que a deficiência seja comprovada, caberá ao juiz analisar os demais

Por esses julgados, existiria presunção absoluta de miserabilidade quando comprovada renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo... O STJ e a TNU já firmaram entendimento sobre a presunção absoluta de miserabilidade, se comprovada renda familiar per capita inferior a do salário mínimo... Por exemplo, no acórdão referente ao Pedilef 201070500195518, escreveu a juíza federal Marisa Claúdia Gonçalves Cucio: (...) uma vez demonstrada que a renda per capita da parte autora é inferior a do salário-mínimo

do salário mínimo, como o salário mínimo para esse ano de 2024 é de R$1.412,00, a renda per capita máxima para ter direito ao recebimento do BPC é de R$353,00, ou renda familiar total de até 03 salários... Com esse reajuste no salário mínimo, a renda per capita familiar que é um dos requisitos exigidos para que o titular do direito faça jus ao recebimento do benefício, precisa ser inferior ou igual a 25%... Com essa alteração, aqueles que preenchem os requisitos estabelecidos em lei para requererem o benefício tais como comprovar que a renda é inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa

per capita superior a um quarto do salário-mínimo... Ocorre que esse valor, se dividido, é maior que um quarto do salário-mínimo mínimo (se considerada a renda per capita da família). “Esse dinheiro vai nos ajudar demais... A família, formada pelo pai e pela mãe, sobrevive com dois salários-mínimos, relativos a aposentadoria deles

Assim, o magistrado entendeu que a renda per capita é inferior a 1/4 do salário-mínimo, tendo em vista que o benefício assistencial e o benefício de um salário mínimo pago ao idoso não devem ser considerados... para fins de renda per capita, nos termos da legislação... O pedido também foi, anteriormente, negado na via administrativa, pelo INSS, que, ao analisar a renda familiar, entendeu que era superior a 1/4 do salário mínimo por pessoa, uma vez que o núcleo familiar

Para ela, a renda per capita da parte autora ser ou não superior a 1/4 do salário mínimo não é determinante... per capita apurada no decorrer do processo foi superior a 1/4 do salário mínimo... O critério objetivo de aferição da renda mensal previsto no 3º do art. 20 da Lei 8.742 /1993 (que determina a existência ou não da miserabilidade a partir da renda per capita) não é absoluto e não exclui

mensal per capita familiar for igual ou inferior a ¼ do salário mínimo... per capita superior a um quarto de salário mínimo, enquanto que 82,7% dos indeferimentos são motivados por parecer contrário da perícia médica... 8.742 /93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão

O parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742 determina como hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo... O INSS alegou que o deficiente não era hipossuficiente, pois, com a pensão por morte recebida pela mãe, a renda familiar per capita superava 1/4 do salário mínimo, requisito previsto na lei para o benefício... idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20 , parágrafo 3º , da Lei 8.742 /93, diante da interpretação do que