Restituição de Veículo Apreendido em Processo-crime por Tráfico de Drogas em Notícias

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que negou o pedido de restituição de veículo apreendido na Operação Cinco Estrelas, deflagrada pela Polícia Federal... de tráfico internacional de drogas... O automóvel da marca Toyota, modelo Bandeirantes, teria sido utilizado para a prática do crime de tráfico internacional de drogas, de que é acusado o filho da proprietária do veículo, autora da presente

Dessa forma, uma vez que o veículo foi apreendido sendo utilizado para o tráfico de drogas, “é evidente que a manutenção de sua apreensão é importante para apuração dos fatos e deslinde do feito, sendo... Porém, o comprador foi preso por tráfico de drogas com o carro de S.F.P. e, em decorrência da prisão, não foi possível realizar a devolução do veículo... O juiz julgou o pedido improcedente, aduzindo que não houve comprovação da devolução da quantia paga e foi comprovado nos autos que o veículo foi utilizado para a prática do tráfico de drogas

Dessa forma, uma vez que o veículo foi apreendido sendo utilizado para o tráfico de drogas, é evidente que a manutenção de sua apreensão é importante para apuração dos fatos e deslinde do feito, sendo... Porém, o comprador foi preso por tráfico de drogas com o carro de S.F.P. e, em decorrência da prisão, não foi possível realizar a devolução do veículo... O juiz julgou o pedido improcedente, aduzindo que não houve comprovação da devolução da quantia paga e foi comprovado nos autos que o veículo foi utilizado para a prática do tráfico de drogas

O magistrado apontou jurisprudência da Turma no sentido de que é indevida a restituição de veículo utilizado para o transporte de droga (ACR 0000147-62.2012.4.01.3000/ AC, Rel... O caminhão foi apreendido em fevereiro de 2010 por policiais federais que abordaram o condutor do veículo e seu acompanhante... Legislação O Código de Processo Penal ( CPP ) estabelece que a restituição de coisas apreendidas só é possível quando o requerente é comprovadamente seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJMS negaram, por unanimidade, a restituição do veículo de R.C.B., apreendido em crime de tráfico de drogas... bem esclarecido pelo Ministério Público Estadual” e negava a possibilidade de devolução do veículo ao proprietário, réu de processo de tráfico de drogas... E substanciou seu voto: “estando o veículo em questão envolvido na suposta prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, melhor aguardar o decorrer da instrução criminal e sentença

Veículo utilizado para transporte de drogas deve permanecer apreendido até conclusão do processo penalA 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve apreendido caminhão de empresa utilizado para transporte de... O magistrado apontou jurisprudência da Turma no sentido de que é indevida a restituição de veículo utilizado para o transporte de droga (ACR 0000147-62.2012.4.01.3000/ AC, Rel... Legislação – O Código de Processo Penal ( CPP ) estabelece que a restituição de coisas apreendidas só é possível quando o requerente é comprovadamente seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo

O magistrado apontou jurisprudência da Turma no sentido de que é indevida a restituição de veículo utilizado para o transporte de droga (ACR 0000147-62.2012.4.01.3000/ AC, Rel... O caminhão foi apreendido em fevereiro de 2010 por policiais federais que abordaram o condutor do veículo e seu acompanhante... Legislação O Código de Processo Penal ( CPP ) estabelece que a restituição de coisas apreendidas só é possível quando o requerente é comprovadamente seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo

O magistrado apontou jurisprudência da Turma no sentido de que é indevida a restituição de veículo utilizado para o transporte de droga (ACR 0000147-62.2012.4.01.3000/ AC, Rel... O caminhão foi apreendido em fevereiro de 2010 por policiais federais que abordaram o condutor do veículo e seu acompanhante... Legislação – O Código de Processo Penal ( CPP ) estabelece que a restituição de coisas apreendidas só é possível quando o requerente é comprovadamente seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo

de drogas e tráfico interestadual... Referente ao pedido de afastamento da majorante de tráfico interestadual, o relator do processo, Des... O pedido de restituição dos bens apreendidos também foi negada, pois não foi comprovada a origem lícita dos bens apreendidos, sob punição de ser mantida a pena de perdimento aplicada

O Ministério Público denunciou F. e sua mulher por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro... Pediu também a restituição do imóvel localizado em Ponte Preta, que foi apreendido no decorrer do processo por ter sido comprovadamente adquirido com a renda da atividade ilícita... A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou F.F.B., de Santos Dumont, Zona da Mata, por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro a uma pena de 12 anos e 8 meses de reclusão