Revisão de Benefício - Art. 201 da Constituição Federal em Notícias

O RE alega transgressão aos artigos 5º , inciso XXXVI , e 201 , parágrafo 4º da Constituição Federal (CF)... Revisão de benefício previdenciário Em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a ser julgado pelo Plenário, alega que: o valor nominal de reajuste é maior para beneficiários da regra... Aplicação do índice mais vantajoso O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é possível a revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo quando este for mais vantajoso

“Por último, a EC violou o critério atuarial que deve presidir a regulação das prestações previdenciárias (art. 201 caput da CF/88 ), vulnerou a garantia da seletividade das utilidades securitárias, já... Sim, o prazo decadencial para ajuizar a revisão é de 10 anos, a contar do primeiro pagamento do benefício (art. 103 , Lei 8.213 /91)... Dessa forma, caso não tenha passado o prazo de 10 anos, é possível ajuizar e buscar a revisão do valor mensal do benefício e as diferenças devidas. Fique atento aos seus direitos

O RE alega transgressão aos artigos 5º , inciso XXXVI , e 201 , parágrafo 4º da Constituição Federal (CF)... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é possível a revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo quando este for mais vantajoso que o reajuste nominal dos... demais benefícios

O RE alega transgressão aos artigos 5º , inciso XXXVI , e 201 , parágrafo 4º da Constituição Federal (CF)... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é possível a revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo quando este for mais vantajoso que o reajuste nominal dos... demais benefícios

É devida a revisão de benefício concedido utilizando-se a sistemática da Med... da Carta Magna... a remuneração do trabalhador considerado seu valor mensal ou seu último salário de contribuição (no caso de remuneração variável) violou diversos preceitos constitucionais, especialmente o 11 do art. 201

Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.09.2010) No caso, a constitucionalidade (art. 201 da CF ) está em manter o valor do benefício concedido mediante os reajustes anuais de acordo com a inflação, não havendo... I - O art. 41 , II , da Lei 8.213 /1991 e suas sucessivas alterações não violam o disposto no art. 194 , IV e 201 , § 2º , da Carta Magna . Precedentes... REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ARTIGO 41 , II , DA LEI 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. 1

É devida a revisão de benefício concedido utilizando-se a sistemática da Medida Provisória 242 /05, que incluiu o 10 no artigo 29 da Lei 8.213 /91, alterando a forma de cálculo da renda mensal tanto do... da Carta Magna... Dessa forma, a relatora do processo na TNU, juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, deixou claro em seu voto que é devida a revisão do benefício de auxílio-doença concedido pela sistemática da

Com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional 20 /98, o parágrafo 8º do artigo 201 , da CF , assegurou redução do tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, em cinco anos, para o professor... A Constituição Federal garante a atualização dos salários de contribuição e dos benefícios, mas sempre conforme os parâmetros definidos pelo legislador... Na decisão, o INSS foi condenado ao pagamento das diferenças vencidas entre a data de início do benefício (10.10.2007) e a véspera da data de início do pagamento da revisão (01.09.2015), com acréscimo

Com as alterações decorrentes da Emenda Constitucional 20 /98, o parágrafo 8º do artigo 201 , da CF , assegurou redução do tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, em cinco anos, para o professor... A Constituição Federal garante a atualização dos salários de contribuição e dos benefícios, mas sempre conforme os parâmetros definidos pelo legislador... Na decisão, o INSS foi condenado ao pagamento das diferenças vencidas entre a data de início do benefício (10.10.2007) e a véspera da data de início do pagamento da revisão (01.09.2015), com acréscimo

para 100% do salário de contribuição; ► Revisão dos benefícios RURAIS para um salário mínimo (art. 201 , § 5º da Constituição Federal ); ► Reajuste de benefícios pelo IPG-DI de 1997 a 2001... Quais são as revisões do INSS? Existem diversas tipos de revisões e reajustamento de benefícios... ►Revisão dos Benefícios de Prestação Continuada - BPC/LOAS O INSS realiza avaliação administrativa dos Benefícios de Prestação Continuada - BPC desde 2019