Súmula 338 /TST. Inversão do Ônus da Prova em Notícias

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Súmula n. 338 do TST

Data: 24/03/2022
338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
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  • Ponto invariável é julgado inválido e empresa terá de pagar horas extras a vendedor

    Notícias•11/06/2014 • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    apresentada pela Ambev Segundo o ministro, a jurisprudência pacificada do TST (Súmula 338, item III) diz que "a apresentação de cartões de ponto com horários uniformes autoriza a inversão do ônus da prova... Jurisprudência pacificada pelo Tribunal dispõe que a apresentação de cartões de ponto com horários uniformes autoriza a inversão do ônus da prova, devendo, nesse caso, prevalecer a jornada de trabalho... por não ter produzido nenhuma prova nesse sentido, manteve a sentença que rejeitou o pedido de horas extras No recurso ao TST, o trabalhador reiterou o argumento de que a marcação britânica nos controles

  • Ponto invariável é julgado inválido e Ambev pagará horas extras a vendedor

    Notícias•10/06/2014 • Tribunal Superior do Trabalho
    Segundo o ministro, conforme a jurisprudência pacificada do TST ( Súmula 338 , item III), "a apresentação de cartões de ponto com horários uniformes autoriza a inversão do ônus da prova, devendo, nesse... Por considerar que ele não se desincumbiu desse ônus, por não ter produzido nenhuma prova nesse sentido, manteve a sentença que rejeitou o pedido de horas extras... A Quinta Turma, então, modificou a decisão regional, considerando que não estava em conformidade com o que dispõe a Súmula 338

  • Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras

    Notícias•02/01/2019 • Tribunal Superior do Trabalho
    ponto não justifica sua invalidação nem autoriza a inversão do ônus da prova... razão pela qual não pode ser invalidado como meio probatório e, consequentemente, transferir o ônus da prova para a empregadora”... O relator destacou, ainda, que a apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali registrada, conforme prevê a Súmula 338, itens I e II, do TST

  • Ponto invariável é julgado inválido e Ambev pagará horas extras a vendedor

    Notícias•10/06/2014 • Âmbito Jurídico
    Segundo o ministro, a jurisprudência pacificada do TST ( Súmula 338 , item III) diz que "a apresentação de cartões de ponto com horários uniformes autoriza a inversão do ônus da prova, devendo, nesse caso... Por considerar que ele não se desincumbiu desse ônus, por não ter produzido nenhuma prova nesse sentido, manteve a sentença que rejeitou o pedido de horas extras... Na análise do caso, o relator concluiu que devia ser considerada inválida a prova apresentada pela Ambev

  • Ponto invariável é julgado inválido e Ambev pagará horas extras a vendedor

    Notícias•10/06/2014 • Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Segundo o ministro, conforme a jurisprudência pacificada do TST (Súmula 338, item III), "a apresentação de cartões de ponto com horários uniformes autoriza a inversão do ônus da prova, devendo, nesse caso... Por considerar que ele não se desincumbiu desse ônus, por não ter produzido nenhuma prova nesse sentido, manteve a sentença que rejeitou o pedido de horas extras... Na análise do caso, o relator concluiu que devia ser considerada inválida a prova apresentada pela Ambev

  • Ponto invariável é julgado inválido e Ambev pagará horas extras a vendedor

    Notícias•10/06/2014 • Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 20ª Região
    Segundo o ministro, conforme a jurisprudência pacificada do TST (Súmula 338, item III), "a apresentação de cartões de ponto com horários uniformes autoriza a inversão do ônus da prova, devendo, nesse caso... Por considerar que ele não se desincumbiu desse ônus, por não ter produzido nenhuma prova nesse sentido, manteve a sentença que rejeitou o pedido de horas extras... Na análise do caso, o relator concluiu que devia ser considerada inválida a prova apresentada pela Ambev

  • Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras

    Notícias•11/01/2019 • Rosana Rocha
    ponto não justifica sua invalidação nem autoriza a inversão do ônus da prova... razão pela qual não pode ser invalidado como meio probatório e, consequentemente, transferir o ônus da prova para a empregadora”... O relator destacou, ainda, que a apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali registrada, conforme prevê a Súmula 338, itens I e II, do TST

  • Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras

    Notícias•03/01/2019 • AUDIÊNCIA BRASIL
    ponto não justifica sua invalidação nem autoriza a inversão do ônus da prova... razão pela qual não pode ser invalidado como meio probatório e, consequentemente, transferir o ônus da prova para a empregadora”... O relator destacou, ainda, que a apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali registrada, conforme prevê a Súmula 338 , itens I e II, do TST

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    Notícias•03/01/2019 • Portal Nacional do Direito do Trabalho
    ponto não justifica sua invalidação nem autoriza a inversão do ônus da prova... razão pela qual não pode ser invalidado como meio probatório e, consequentemente, transferir o ônus da prova para a empregadora”... O relator destacou, ainda, que a apresentação dos controles de frequência pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali registrada, conforme prevê a Súmula 338, itens I e II, do TST
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