Súmula 473 do STF. Decadência em Notícias

(STF, Súmula nº 473, Sessão Plenária de 03.12.1969) Segundo Odete Medauar, em virtude do princípio da autotutela administrativa, “a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela... (STF, MS 30294 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min... Ou seja, quando não há lei prevendo prazo, não há decadência

A revisão dos atos administrativos também encontra amparo na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal... No caso em questão, passados mais de dez anos da concessão da aposentadoria, tudo indica que ficou configurada a hipótese de decadência administrativa

Em seu voto, o relator considerou que se aplica ao caso a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque... Entretanto, "já existe paradigma que confere interpretação de que o artigo não alberga a decadência de pensão a maior de idade”, disse

Revisão Segundo magistrado, a Administração Pública pode rever seus atos, conforme Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal. A revisão pode ser feita quando há ilegalidade dos atos... Sendo assim, afastou as prejudiciais da decadência e da prescrição... O juiz Ricardo Prata primeiramente analisou a decadência e a prescrição do caso

Revisão Segundo magistrado, a Administração Pública pode rever seus atos, conforme Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal. A revisão pode ser feita quando há ilegalidade dos atos... Sendo assim, afastou as prejudiciais da decadência e da prescrição... O juiz Ricardo Prata primeiramente analisou a decadência e a prescrição do caso

Por fim, argumentaram que é dever da Administração Pública corrigir as ilegalidades encontradas, conforme estabelecem a Súmula 473 do STF e a Lei nº 9.784 /99... A 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais acolheu os argumentos da AGU e rejeitou o pedido de declaração da decadência do direito de revisão e reconheceu a legalidade da decisão de exclusão do valor... destacaram que a redução de proventos de aposentadoria ou pensão, quando concedidos em desacordo com a lei, não violaria o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Em seu voto, o relator considerou que se aplica ao caso a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque... Porém, já existe paradigma que confere interpretação de que o referido artigo não alberga a decadência de pensão a maior de idade”, disse o magistrado

Em seu voto, o relator considerou que se aplica ao caso a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque... Porém, já existe paradigma que confere interpretação de que o referido artigo não alberga a decadência de pensão a maior de idade, disse o magistrado

Em seu voto, o relator considerou que se aplica ao caso a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque... Porém, já existe paradigma que confere interpretação de que o referido artigo não alberga a decadência de pensão a maior de idade, disse o magistrado

Informou, ainda, que o prazo de decadência de 5 anos para a Administração Pública anular os seus próprios atos, previsto na Lei nº 9.784 /99, não deve prevalecer em relação à Súmula 473 do STF que confere... Federal afirmou, primeiramente, que o servidor público não tem direito à perpetuação do regime jurídico pertinente à composição dos seus vencimentos, matéria esta já pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... Associação dos Funcionários do IPEA (AFIPEA) ajuizou ação visando o restabelecimento de pagamento da chamada "opção de função" aos servidores aposentados e pensionistas, bem como a declaração da decadência