Súmula 17 do STJ em Notícias

A nosso ver, o que fundamentou tal entendimento foi o disposto na súmula de nº. 17 do STJ, segundo a qual "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido"

Nem por isso fica inviabilizada a consunção, nos exatos termos da Súmula 17/STJ, que mesmo após três décadas de sua edição permanece norteando os julgamentos desta Corte Superior sobre o tema... A Súmula 17/STJ bem exemplifica a linha aqui exposta: os crimes de falsidade (arts. 297 a 299 do CP ) e estelionato (art. 171 do CP ) localizam-se, topograficamente, em seções diferentes do CP e tutelam... STJ. https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?ação=pesquisarumaedicao&livre=06... . acesso em 07 de junho de 2021

Haverá a absorção do crime de falso se a sua aptidão para causar dano exaurir-se no estelionato, de acordo com o que preceitua a Súmula nº 17 do STJ, o que não ocorreu no caso concreto. 3.

No mesmo sentido, mutatis mutandis , a Súmula n. 17 do STJ, segundo a qual "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". REsp 1.378.053-PR , Rel... Nesse contexto, o STJ já se pronunciou no sentido de não ser obstáculo para a aplicação da consunção a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pela de menor gravidade (... O STJ, inclusive, já adotou, em casos análogos, orientação de que o delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido quando não constituir conduta autônoma, mas

O que importa é que o crime-meio tenha exaurido a sua potencialidade lesiva, segundo se extrai da Súmula 17-STJ... Aplica-se o mesmo raciocínio que motivou a edição da súmula 17 do STJ (“Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”)... STJ. 3ª Seção. REsp 1.378.053-PR , Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 10/8/2016 (Info 587)

E por que num julgado envolvendo este tema (Informativo 502/STJ), os ministros utilizaram-se da Súmula 17 do STJ? O professor Ivan Luís Marques comenta. Login Assinar

(STJ) e da própria Turma Nacional segue no sentido de que o valor da causa, para fins de competência, não pode ultrapassar 60 salários mínimos, considerando a soma das 12 parcelas a vencer... No recurso, a autora da ação citou a Súmula 17 e PEDILEFs, segundo os quais, na fase executiva o valor do título executivo não pode ser limitado a qualquer patamar, nem sequer podendo ser limitado ao limite... Foi nesse sentido a aprovação da Súmula 17 da TNU: para que não se interprete o ingresso nos juizados especiais federais como renúncia à execução de valores da condenação superiores a tal limite repita-se

(STJ) e da própria Turma Nacional segue no sentido de que o valor da causa, para fins de competência, não pode ultrapassar 60 salários mínimos, considerando a soma das 12 parcelas a vencer... No recurso, a autora da ação citou a Súmula 17 e PEDILEF’s, segundo os quais, “na fase executiva o valor do título executivo não pode ser limitado a qualquer patamar, nem sequer podendo ser limitado ao... Foi nesse sentido a aprovação da Súmula 17 da TNU: para que não se interprete o ingresso nos juizados especiais federais como renúncia à execução de valores da condenação superiores a tal limite – repita-se

Para a relatora do caso na TNU, juíza federal Kyu Soon Lee, mesmo que ainda persistam posicionamentos contrários na esfera dos Juizados Especiais Federais em todo o país, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... Foi nesse sentido a aprovação da Súmula 17 da TNU: para que não se interprete o ingresso nos juizados especiais federais como renúncia à execução de valores da condenação superiores a tal limite — repita-se... No recurso, a autora da ação citou a Súmula 17, segundo a qual, “na fase executiva o valor do título executivo não pode ser limitado a qualquer patamar, nem sequer podendo ser limitado ao limite de competência

No entanto, o procurador regional concordou com os demais argumentos do MPF e defendeu que o entendimento da Súmula 17 do STJ não se aplica ao caso em análise... Ele seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o qual tais dados não possuem valor econômico que caracterizem crime contra o patrimônio e, pelo mesmo motivo, não podem ser objeto