Saque Indevido na Conta Vinculada de Fgts. Restituição em Notícias

Com relação ao argumento de ser incabível a restituição dos valores apresentado pela Caixa, o magistrado destacou que, “alegado pelo titular da conta de FGTS a ocorrência de saque indevido, constitui ônus... Sustenta a parte autora que a restituição em conta vinculada não satisfaz sua pretensão, que é de recebimento do valor, uma vez que a referida conta encontra-se inativa desde o ano 2000... A CEF, por sua vez, assevera que comprovado o saque em conta de FGTS por lançamento em extrato, como ocorre nesta hipótese, presume-se que foram efetivados de forma regular, sendo incabível a restituição

Com relação ao argumento de ser incabível a restituição dos valores apresentado pela Caixa, o magistrado destacou que, “alegado pelo titular da conta de FGTS a ocorrência de saque indevido, constitui ônus... Sustenta a parte autora que a restituição em conta vinculada não satisfaz sua pretensão, que é de recebimento do valor, uma vez que a referida conta encontra-se inativa desde o ano 2000... A CEF, por sua vez, assevera que comprovado o saque em conta de FGTS por lançamento em extrato, como ocorre nesta hipótese, presume-se que foram efetivados de forma regular, sendo incabível a restituição

Com relação ao argumento de ser incabível a restituição dos valores apresentado pela Caixa, o magistrado destacou que, “alegado pelo titular da conta de FGTS a ocorrência de saque indevido, constitui ônus... Sustenta a parte autora que a restituição em conta vinculada não satisfaz sua pretensão, que é de recebimento do valor, uma vez que a referida conta encontra-se inativa desde o ano 2000... A CEF, por sua vez, assevera que comprovado o saque em conta de FGTS por lançamento em extrato, como ocorre nesta hipótese, presume-se que foram efetivados de forma regular, sendo incabível a restituição

Após identificar o recolhimento do FGTS em duplicidade, a Caixa buscou a restituição dos valores no âmbito administrativo, antes mesmo de a contribuinte efetuar o saque... Na contestação, a recorrente argumentou que em momento algum foi apresentado saldo analítico de sua conta vinculada, capaz de permitir a conferência do valor da multa e a legitimidade do crédito reclamado... O exame dos elementos constantes dos autos demonstra a existência de pagamento e recebimento indevidos, incumbindo a quem recebeu o indébito a restituição do mesmo, para se evitar enriquecimento sem causa

indevidos, desfalques, falta de aplicação dos rendimentos e outras falhas relativas a contas vinculadas ao Pasep ( Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público )... vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo conselho diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos... Material par a Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material par a Restituição do ICMS na conta de Energia; 👉👉👉 Material para Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos