Servidor Aposentado no Regime Estatutário em Notícias

Um servidor aposentado da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) obteve na Justiça Federal decisão que impede a revisão de sua aposentadoria, concedida em 2016 sob o regime de trabalho estatutário... efetuadas por causa da mesma ordem judicial, com o fundamento de que deveriam ter ocorrido sob o regime celetista e não estatutário... Ele foi contratado pela universidade em 1987, sob o regime da CLT , foi dispensado e reintegrado por ordem judicial em 1999, tendo sido então enquadrado no regime jurídico único dos servidores civis da

A Procuradoria Federal em Goiás (PF/GO) provou, na Justiça, que um ex-servidor aposentado pelo Programa de Demissão Voluntária (PDV) não tem direito a aposentar-se novamente pelo Regime Estatutário... Alertou, também, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os benefícios do Programa são incompatíveis com a aposentadoria pelo regime estatutário... O ex-servidor diz que acreditou, à época, que o ato resultaria apenas em sua exoneração e não em renúncia à aposentadoria. A PF em Goiás demonstrou que a pretensão do ex-servidor já estava prescrita

“Logo, se o autor aposentou pelo regime estatutário, faz jus a aplicação das disposições constitucionais afetas aos servidores públicos estatutários, que, no caso, o reajuste deve ser feito com base na... Isto porque, para revisão dos proventos, deve-se observar o regime previdenciário do trabalhador, qual seja, se pelo regime da previdência social gerido pelo INSS ou pelo Regime Estatutário... Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que concedeu reajuste de proventos a um servidor aposentado do Estado

“Logo, se o autor aposentou pelo regime estatutário, faz jus a aplicação das disposições constitucionais afetas aos servidores públicos estatutários, que, no caso, o reajuste deve ser feito com base na... Isto porque, para revisão dos proventos, deve-se observar o regime previdenciário do trabalhador, qual seja, se pelo regime da previdência social gerido pelo INSS ou pelo Regime Estatutário... Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que concedeu reajuste de proventos a um servidor aposentado do Estado

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento indevido de R$ 307,9 mil a servidor aposentado da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)... estatutários e a administração pública, como no caso... por meio do regime celetista

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento indevido de R$ 307,9 mil a servidor aposentado da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)... estatutários e a administração pública, como no caso... por meio do regime celetista

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento indevido de R$ 307,9 mil a servidor aposentado da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)... estatutários e a administração pública, como no caso... por meio do regime celetista

A reforma da previdência revogou o parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal que estabelecia essa isenção parcial ao servidor aposentado portador de doença incapacitante. § 21... Contudo, não foi o que ocorreu para os servidores aposentados portadores de doença incapacitante, pois para eles as novas regras passaram a ser aplicadas já no salário de dezembro de 2019, o que foi um... Antes da EC nº 103 /2019, todos os servidores públicos federais aposentados contribuíam para a previdência com uma alíquota de 11% sobre o valor de seu provento que superasse o teto do INSS (valor do teto

Além disso, foi declarada inconstitucional uma regra local que incluía esses servidores no regime estatutário... A norma submeteu ao regime estatutário: (i) os servidores concursados já admitidos por esse regime; (ii) os servidores concursados submetidos ao regime celetista; (iii) os servidores abrangidos pelo art... Abrangência do regime estatutário e enquadramento no RPPS Nesse cenário, o Estado do Piauí editou a Lei Estadual nº 186; 4.546/1992, que instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos civis

Revelou, ainda, que o município não possui regime próprio de previdência, o que faz com que seus servidores, embora submetidos ao regime estatutário, também sejam filiados ao RGPS... Esse foi o entendimento da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, ao negar o pleito de Altair Simoni, servidor aposentado do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Guaraciaba... Estando, assim, o servidor aposentado na forma prevista no estatuto funcional, benefício, repisa-se, decorrente das contribuições referentes ao tempo de serviço público, não há que se exigir da Prefeitura