Substituição tributária nas contribuições ao Senar é ilegal
tributária para trás, até janeiro de 2018, inexistia qualquer lei que lhe desse suporte... Com temor de que o reconhecimento da ilegalidade do mecanismo de substituição tributária das contribuições ao Senar diminuísse a arrecadação, quiçá pelo déficit de Servidores para implementar a fiscalização... retirando o foco da discussão travada sobre os prejuízos advindos ao adquirente de mercadorias do produtor rural pessoa física com o regime de substituição tributária, a Lei 13.606 /18, em seu artigo