Decisão da corte vai na direção de projeto de lei sugerido pela Ajufe com apoio do juiz Sérgio Moro O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (17), que o cumprimento da pena... A nova jurisprudência modifica a posição anterior do STF, segundo a qual o condenado só poderia ser preso após o trânsito em julgado... Reforço a projeto da Ajufe A determinação do Supremo Tribunal Federal vai na mesma direção do projeto de lei 402/2015, em tramitação na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal