Título da Dívida Pública em Notícias

Título da dívida pública não se presta à quitação de tributos, compensação, dação em pagamento, depósito, garantia ou caução... A Turma manteve sentença que julgou improcedente pedido para que fosse aceita a caução e substituída a dívida constante das execuções fiscais pelo título da dívida pública interna federal, além da restituição... O relator, juiz federal convocado Wilson Alves de Souza, explicou em seu voto que a pretensão do apelante é ofertar a Apólice da Dívida Pública 2.043,692 como forma de pagamento de dívida fiscal

Na ação, a empresa buscava o reconhecimento da validade de títulos da dívida pública não liquidados, emitidos com fundamento na Lei 4.069 /62, e regulamentados pelo Decreto-Lei 263 /67, como forma de pagamento... Além do mais, acrescentou o relator, “não se sustenta a assertiva de que os títulos da dívida pública são imprescritíveis, pois na qualidade de obrigações oriundas de negócios jurídicos, são, de regra... Ainda de acordo com o magistrado, a orientação do TRF da 1.ª Região é no sentido de que “os títulos da dívida pública não se prestam para pagar/quitar ou compensar, ainda que parcialmente, valores devidos

Na ação, a empresa buscava o reconhecimento da validade de títulos da dívida pública não liquidados, emitidos com fundamento na Lei 4.069 /62, e regulamentados pelo Decreto-Lei 263 /67, como forma de pagamento... Além do mais, acrescentou o relator, não se sustenta a assertiva de que os títulos da dívida pública são imprescritíveis, pois na qualidade de obrigações oriundas de negócios jurídicos, são, de regra... Ainda de acordo com o magistrado, a orientação do TRF da 1.ª Região é no sentido de que os títulos da dívida pública não se prestam para pagar/quitar ou compensar, ainda que parcialmente, valores devidos

Títulos da dívida pública com vencimento previsto para data distante, mesmo que possam ser resgatados antecipadamente, não servem para garantir execução trabalhista, porque a antecipação provoca deságio... Condenado em R$ 691 mil em processo trabalhista, o banco indicou à penhora títulos da dívida pública, rejeitados pela 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que determinou o bloqueio de contas pelo sistema... O banco apresentou para penhora títulos considerados sem liquidez e insuficientes para garantia

/68, que dizem respeito aos títulos da dívida pública... Ela também citou decisão do STJ no AgRg no AREsp 380.735/DF , no qual ficou decidido que “Independente de se tratar de título da dívida pública externa ou interna, somente garantem a execução fiscal ou... Seja pela impossibilidade de compensação, seja pela prescrição, os títulos da dívida pública emitidos no início do século XX não servem para compensação tributária

Título da dívida pública não se presta à quitação de tributos, compensação, dação em pagamento, depósito, garantia ou caução... C., manteve sentença que julgou improcedente pedido para que fosse aceita a caução e substituída a dívida constante das execuções fiscais pelo título da dívida pública interna federal, bem como restituição... Na apelação a V.P C. sustentou que a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau “confronta com os preceitos contidos nos Títulos da Dívida Pública”

/68, que dizem respeito aos títulos da dívida pública... Ela também citou decisão do STJ no AgRg no AREsp 380.735/DF , no qual ficou decidido que Independente de se tratar de título da dívida pública externa ou interna, somente garantem a execução fiscal ou... de ser título da dívida externa cotado em moeda estrangeira

A prescrição de títulos da dívida pública é legal... A companhia pedia o reconhecimento da validade de títulos da dívida pública não liquidados que foram emitidos com fundamento na Lei 4.069 /1962, e regulamentados pelo Decreto-Lei 263 /1967... Ele cita ainda entendimento do TRF-1 no sentido de que os títulos da dívida pública não se prestam para pagar, compensar ou quitar, ainda que parcialmente, valor devido por tributo federal

Mendes salientou que o pedido da Soebra, tal como apresentado no mandado de segurança, oferece perigo relacionado ao desembolso, pelo Estado, de valores antecipados de título da dívida pública de forma... da dívida pública relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior ( FIES )... da dívida pública emitidos em favor do FIES , conforme previsto no artigo 12 , caput , da Lei 10.260 /2001

A prescrição de títulos da dívida pública é legal... A companhia pedia o reconhecimento da validade de títulos da dívida pública não liquidados que foram emitidos com fundamento na Lei 4.069 /1962, e regulamentados pelo Decreto-Lei 263 /1967... Ele cita ainda entendimento do TRF-1 no sentido de que os títulos da dívida pública não se prestam para pagar, compensar ou quitar, ainda que parcialmente, valor devido por tributo federal