Teto Remuneratório do Serviço Público em Notícias

A proposta de aumento do Teto Remuneratório do serviço público, consubstanciado no reajuste do subsídio de Ministro do STF, previsto pelo projeto de lei 7.749/2010, foi aprovado dia 09/05 pela Comissão... E mais, possibilitará os reajustes dos Servidores Públicos, que têm como Teto Remuneratório o subsídio do Ministro do STF... de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, através de substitutivo apresentado pelo relator, e com isso aumentam em 20,3% os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal

O PL trata de uma série de questões referentes ao teto remuneratório no serviço público... O PL 3.123 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público... e da magistratura ao incluir, dentro do limite do teto constitucional remuneratório, verbas eminentemente remuneratórias e outras que não se sujeitam a este limite, tais como o abono de permanência e

Rubens Bueno adiantou que pretende restringir o pagamento de auxílio-moradia e rever os 60 dias de férias do Poder Judiciário O relator do projeto que regulamenta o teto remuneratório do setor público... O projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição para todo o funcionalismo público, atualmente fixado... O deputado informou que aguarda apenas o envio pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) das informações sobre quem ganha acima do teto para verificar

O PL trata de uma série de questões referentes ao teto remuneratório no serviço público... O PL 3.123 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público... e da magistratura ao incluir, dentro do limite do teto constitucional remuneratório, verbas eminentemente indenizatórias e outras que não se sujeitam a este limite, tais como o abono de permanência e

O relator do projeto que regulamenta o teto remuneratório do setor público (PL 6726/16), deputado Rubens Bueno (PPS-PR), pretende entregar em março seu parecer à comissão especial que analisa o assunto... O projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição para todo o funcionalismo público, atualmente fixado... O deputado informou que aguarda apenas o envio pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) das informações sobre quem ganha acima do teto para verificar

O teto remuneratório não incide sobre o 13º salário e o abono de férias... O teto remuneratório está previsto no Inciso 11 do artigo 37 da Constituição Federal... O trabalhador que ingressou com a ação, por sua vez, reivindicava a não incidência do teto remuneratório sobe os valores do 13º salário e do acréscimo de 1/3 sobre as férias

O art. 37 , XI , da CF/88 , na redação da EC 41 /2003, é expresso ao incluir as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza para fins de limitação dos ganhos ao teto remuneratório do serviço público... * Teto remuneratório A CF/88 prevê, em seu art. 37 , XI , o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país... O teto geral do serviço público no Brasil é o subsídio dos Ministros do STF que, atualmente, está em R$ 39.293,32 (bruto), conforme prevê a Lei nº 13.752 /2018. A quem se aplica o teto

evitar abusos e salários descomunais no serviço público... Na apelação, o agravante sustenta que a aplicação de teto constitucional sobre o somatório das verbas é suscetível de contestação, já que a Constituição Federal não prevê a incidência do teto remuneratório... A remuneração de cargos públicos cumulados de forma legítima deve ser considerada isoladamente, sem ser submetida ao teto constitucional

evitar abusos e salários descomunais no serviço público... Na apelação, o agravante sustenta que a aplicação de teto constitucional sobre o somatório das verbas é suscetível de contestação, já que a Constituição Federal não prevê a incidência do teto remuneratório... A remuneração de cargos públicos cumulados de forma legítima deve ser considerada isoladamente, sem ser submetida ao teto constitucional

Outra emenda acolhida pelo relator exclui do limite de teto remuneratório do serviço público os valores recebidos a titulo de indenização para tropas e funções de comando no exterior... “Quem ingressou no serviço público a partir dessa emenda, sabia que as duas remunerações estariam limitadas ao teto... Tempo real: 12:38 - Deputados retomam análise do projeto sobre o teto remuneratório do funcionalismo público Reportagem – Murilo Souza Edição – Luciana Cesar A reprodução das notícias é autorizada desde