Transcurso In Albis do Prazo Assinado em Notícias

Certificado o transcurso in albis para a réplica das autoras. Manifestação do Ministério Público pela não intervenção na lide... Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, 3 de maio de 2018 13:46:35... Assinado eletronicamente por: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA 03/05/2018 13:55:13 https://pje.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 16659636

TERMO DE APELO OU DE RENÚNCIA NÃO ASSINADO PELO RÉU. NÃO OBRIGATORIEDADE. RÉU E ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADOS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO RECURSAL. ANULAÇÃO... albis o prazo recursal, inviável a declaração de nulidade da certificação do trânsito em julgado da condenação, sob pena de violação ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, corolário... Ademais, por se tratar de nulidade relativa, para seu reconhecimento, há necessidade de demonstração de prejuízo, o que, in casu, não ocorreu. 2