Tsa em Notícias

A cliente ajuizou ação contra o banco defendendo a abusividade da cobrança da taxa administrativa “TSA”... O juiz de Direito Rogério de Assis, da 21 ª vara Cível de Curitiba/PR, declarou nula a taxa denominada de “TSA – tarifa de serviços administrativos”, cobrada de uma cliente por uma instituição financeira... De acordo com o magistrado, o código classifica como abusiva toda cláusula que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de obrigação do fornecedor e concluiu: “a taxa TSA nada mais é do que

A cliente ajuizou ação contra o banco, defendendo a abusividade da cobrança da taxa administrativa "TSA"... O juiz de Direito Rogério de Assis, da 21 ª vara Cível de Curitiba/PR, declarou nula a taxa denominada de "TSA – tarifa de serviços administrativos", cobrada de uma cliente por uma instituição financeira... De acordo com o magistrado, o código classifica como abusiva toda cláusula que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de obrigação do fornecedor e concluiu: "a taxa TSA nada mais é do que

O escritório TSA | Tenorio da Silva Advocacia atua na causa. Processo: 0017149-24.2023.8.17.9000 Leia o acórdão .

A operadora de planos de saúde SulAmérica vem sendo alvo de críticas por conta de sua recente política de exclusão de dependentes de contratos antigos. A empresa alega que os clientes que atingiram a maioridade e não conseguem comprovar a dependência financeira com o titular do plano não mais se enquadram como dependentes, segundo critérios praticados pela Receita Federal nas declarações de Imposto de Renda. Essa conduta da SulAmérica é abusiva, pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e pelo princípio da boa-fé contratual. O CDC , em seu artigo 51 , inciso IV , proíbe as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. No caso em questão, a cláusula que permite a exclusão de dependentes é abusiva porque impõe um ônus desproporcional ao consumidor, que é obrigado a comprovar a dependência financeira do dependente, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes da mudança dos critérios da Receita Federal. Além disso, a conduta da SulAmérica também viola o princípio

taxas, a AGU evitou, somente nos últimos quatro meses de 2019, que a Suframa fosse obrigada a pagar indevidamente R$ 5,3 milhões em precatórios no âmbito de ações movidas pelas empresas que pagaram a TSA... As empresas questionaram as taxas com base no fato de que em 2016 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a antiga Taxa de Serviços Administrativos (TSA) porque ela não definia de forma específica

A juíza de Direito Fabiana Moares Silva, da 6ª vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE, concedeu liminar que obriga a empresa de assistência médica Amil a cobrir cirurgia para retirada de câncer no rim de um beneficiário. A decisão da magistrada foi baseada na obrigatoriedade do seguro de cobrir os procedimentos do "plano-referência", o qual inclui a cirurgia do réu. O procedimento poderá ser feito em hospital de rede credenciada do plano de saúde ou, não sendo possível, no hospital pleiteado pelo autor. Nos autos, o paciente alegou que era cliente da operadora, quando foi diagnosticado com a doença. O tratamento médico consistia no procedimento cirúrgico chamado de Nefrectomia Radical + Linfadenectomia Retroperitoneal Laparoscópica, por via robótica, no Hospital Esperança, em Recife/PE. Ao solicitar a cobertura à Amil, a empresa teria negada a cirurgia, indicando procedimentos diversos e mais arriscados ao autor em substituição ao tratamento determinado. Ao analisar o pedido, a juíza

A MP foi editada após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar ilegal a Taxa de Serviços Administrativos (TSA) cobrada na Zona Franca de Manaus... De forma prática, para substituir a TSA, a MP cria duas taxas de serviço administrativo cobradas para custeio das atividades da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) aos estabelecimentos

Segundo a TSA, o cachorro tem 7 anos e parecia assustado quando foi resgatado... “A mulher disse que o cachorro deve ter subido na mala e se escondido nas roupas enquanto ela arrumava tudo para a viagem”, disse a porta-voz da TSA, Lisa Farbstein... De acordo com a TSA, empresa responsável pela administração do espaço, o animal foi detectado quando a bagagem passou pelo raio X. As informações são do jornal americano “New York Post”

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que é inconstitucional a Taxa de Serviços Administrativos (TSA) cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus... o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve decisão de primeira instância que declarou a inexistência de relação jurídica que obrigasse uma empresa situada na Zona Franca de recolher a TSA... ser referido a determinado contribuinte, maior razão existe para declaração de inconstitucionalidade quando não há definição, sequer, da prestação ou prestações de serviço público em que incidiria a TSA

Quando um segurado opta por contratar um plano de saúde com abrangência de cobertura a nível nacional, a sua expectativa é a de que possa ser atendido por qualquer médico conveniado, não estando atrelado ao seu local de residência e contratação. Muitos pacientes das diversas UNIMEDs que existem no Brasil acabam se vendo em situações complicadas, quando precisam recorrer a profissionais médicos de outras cidades ou estados que não os originários. É muito comum que esses pacientes, que normalmente vivem em centros urbanos com uma carência de profissionais médicos especializados, precisem recorrer a outros grandes centros urbanos nos quais haja uma maior oferta de atendimento. Em casos assim, é frequente a alegação de que a cobertura não pode ser garantida, uma vez que estes profissionais de outros estados não são conveniados ao contrato com a UNIMED de origem do segurado, o que acaba inviabilizando o fornecimento da cobertura necessária. No entanto, o Poder Judiciário tem aplicado, nesses