Taxa de Repasse em Notícias

Deputados e senadores reclamaram do aumento da taxa administrativa cobrada pela Caixa Econômica Federal (CEF) na gestão dos repasses de contratos entre União e municípios, em especial no caso das emendas... CNM A Confederação Nacional de Municípios convidou a Caixa para uma reunião com o objetivo de entender melhor a nova sistemática e os novos percentuais da taxa administrativa, bem como quais repasses serão... Na reunião, parlamentares afirmaram que a taxa havia sido alterada para novos valores conforme uma tabela, que varia de 3,4% a 11,9%

O Tribunal encerra o biênio 2018/2019 com aumento de 60% dos recursos repassados – até junho de 2018, o repasse era de apenas 40% do arrecadado. Acesse aqui a matéria... Projeto de lei que destina 100% das taxas judiciárias ao Tribunal de Justiça de São Paulo foi destaque na edição desta quinta-feira (19) do Portal Migalhas... O texto repercute matéria publicada no site do TJSP que trata do encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.339/19, que amplia o percentual das taxas destinadas ao Judiciário e atende ao mais antigo anseio

Vale dizer que o repasse aos profissionais é obrigatório, sendo descontado apenas o percentual referente ao pagamento de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários... O estabelecimento deve informar ao cliente, da forma mais clara possível, sobre a cobrança da taxa. A taxa de serviço é opcional e o consumidor pode escolher se deve pagar ou não... A taxa de serviço em restaurantes é uma forma de reconhecer o trabalho dos profissionais que lidam diretamente com a clientela em bares, restaurantes e hotéis

Além disso, citou precedente no REsp 1.161.411/RJ , em que a 3ª Turma considerou prática abusiva a cobrança de taxa de emissão de boletos por parte de um banco... Sem demonstração de vantagem excessiva ao prestador de serviços ou desvantagem excessiva para o consumidor, é legal o repasse de tarifa de emissão de boleto feita por imobiliária... Apesar da distinção, ressaltou que o caso concreto versa apenas sobre a legalidade do repasse feito pela imobiliária, já que o acórdão não diferencia se o mesmo é causado por previsão contratual ou mera

O repasse ao Judiciário era de 40% até junho de 2018, quando passou para 70%, tendo culminado agora com a conquista dos 100%... O Governo do Estado promulgou a Lei nº 17.288 /20 (Diário Oficial, Volume 130, Número 173) que destina 100% das taxas judiciárias ao Tribunal de Justiça de São Paulo... A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos

Sanseverino observou que, sendo a taxa de conveniência um repasse de custos de intermediação, “torna-se irrelevante perscrutar acerca de efetiva vantagem ao consumidor”... on-line e a cobrança de taxa de entrega, caso o comprador deseje receber o ingresso em casa... Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou o entendimento firmado em março do ano passado e considerou que a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela

Conforme ele, dados do último ano ainda não estão consolidados, mas ele garantiu que a taxa de mortalidade por Aids no País continua diminuindo mesmo com a mudança na forma de repasse dos recursos de saúde... Essa taxa passou de 5,7 mortes por 100 mil habitantes em 2014 para 4,8 óbitos em 2017... Com a edição de uma portaria pelo ministério em dezembro de 2017 (Portaria 3.992/17), esse repasse passou a ser feito apenas a dois blocos: investimentos e custeio

Essa diferença de taxas era custeada pelo Tesouro, por meio de repasses ao BNDES... O governo da presidente Dilma Rousseff não cometeu crime quando atrasou em 2015 repasses da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico para equalização da taxa de juros do Plano de Sustentação... A taxa de equalização devida pela União era a diferença entre a taxa de juros cobrada no mercado financeiro e a taxa efetivamente paga pelo tomador do crédito

Isso em descumprimento à norma coletiva que determina que o empregador repasse 100% do valor aferido a título de taxa de serviço aos empregados... E, como ponderou, o percentual de 3% sequer totalizava o ISS devido e a cobrança de taxa, como repasse de um suposto custo operacional-tributário, equivaleria a imposição ao consumidor de um custo indevido... Nesse contexto, a julgadora entendeu configurada a cobrança prevista no instrumento coletivo (cláusula 41ª), pelo que determinou seu repasse aos empregados

Isso em descumprimento à norma coletiva que determina que o empregador repasse 100% do valor aferido a título de taxa de serviço aos empregados... E, como ponderou, o percentual de 3% sequer totalizava o ISS devido e a cobrança de taxa, como repasse de um suposto custo operacional-tributário, equivaleria a imposição ao consumidor de um custo indevido... Nesse contexto, a julgadora entendeu configurada a cobrança prevista no instrumento coletivo (cláusula 41ª), pelo que determinou seu repasse aos empregados