Tratados Internacionais em Notícias

Essa convenção, que está entre os tratados que vinculam maior número de Estados, constitui-se em verdadeiro código sobre tratados internacionais... Os poucos artigos das Constituições Brasileiras republicanas sobre a dinâmica interna dos tratados internacionais não mudaram muito, sendo formal e substancialmente semelhantes... A tradição constitucional brasileira, com exceção da Carta de 1937, determina a colaboração entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo na conclusão dos tratados internacionais

O Poder Legislativo, quando da apreciação de algum projeto de lei, assim como deveria sempre atentar para a compatibilidade da legislação com a CF , também deveria assumir como parâmetro os tratados internacionais... internacional de direitos humanos... em favor da segunda, poderá resultar na declaração de inconstitucionalidade do tratado internacional (em verdade, do texto aprovado pelo Congresso Nacional)

A esse respeito, o STF esclareceu: Portanto, diante do inequívoco caráter especial dos tratados internacionais que cuidam da proteção dos direitos humanos, não é difícil entender que a sua internalização... mas também muitos doutrinadores e profissionais do sistema de justiça vêm fazendo para não deixar outros profissionais desse sistema negar esse fato, ainda assistimos muita gente dizendo que aplicar tratados internacionais... esclarecer que, desde 1988, o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição diz que os direitos e garantias expressos na Carta não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais

Nos julgamentos citados, o STF inovou ao reconhecer o posicionamento supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos, mesmo que ratificados por maioria simples (os tratados sobre direitos humanos... Ambos os casos tratavam sobre a possibilidade da prisão civil de depositário infiel, assunto que colocava nosso país em conflito com os tratados internacionais de direitos humanos... O antigo entendimento de que os tratados internacionais ingressavam em nossa ordem jurídica interna com força de lei ordinária, pelo fato de serem ratificados por quórum de maioria simples, foi superado

Também em decorrência dessa posição jurisprudencial acolhida pela suprema Corte, parece-nos que não há mais como invocar que os tratados internacionais internados no sistema nacional atuam na condição... pela perspectiva de um sistema nacional, de cumprimento obrigatório por parte de todos aqueles por ele abarcados (União Federal, Estados, municípios e contribuintes), que deverão ser analisados os tratados internacionais... internacionais firmados pelo Brasil

constitucional em relação aos tratados internacionais... Na obra, o magistrado estuda os dois modos de conclusão dos tratados internacionais: com a participação e sem a intervenção do Poder Legislativo... O juiz do TJDFT Tiago Pinto Oliveira lança a obra “Internalização dos Tratados Internacionais: Regramento do Decreto Autônomo e Medida Provisória”, pela Editora Prismas

No âmbito dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação, tem sido objeto de discussão a ampliação interpretativa dos efeitos fiscais adstritos ao IRPJ à apuração da CSLL... A Nota Técnica COSIT 41/2011 expediu orientação no sentido de que os tratados internacionais para evitar a dupla tributação deveriam conter previsão expressa, em seu texto, para serem aplicados à CSLL... Portanto, o objetivo teleológico da norma visa, de um lado, impedir que o Brasil seja acusado de descumprir tratados internacionais, e de outro, evitar que haja uma interpretação restritiva na interpretação

Há no direito Brasileiro uma “tripla hierarquia dos Tratados Internacionais” , de acordo com a jurisprudência do STF ( RE 466.343 , STF/2008)... O STF não admite que Tratado Internacional trate de matéria reservada à Lei Complementar... De acordo com o art. 5º , § 3º , da CF "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos

uma jihad que acompanha necessariamente o genocídio e o extermínio dos não-crentes ao islamismo (ou seja, os que adotam o conceito de “jihad menor”), apresentam diversos atritos com a aceitação dos tratados internacionais... como desejam participar de seus acordos, v.g Emirados Árabes Unidos, Catar, Iraque, Jordânia, que são Estados-Membros da ONU e vários adotam tratados como a DUDH (Declaração Universal de Direitos Humanos... ) e a ICERD (Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial)

Ele proferiu, no Auditório Fernando Falcão, uma palestra sobre o tema “Direitos Fundamentais: Constituição e tratados internacionais de direitos humanos”... O jurista expôs suas ideias tomando como base conceitos clássicos já consolidados, como forma de explicar a aplicação dos tratados internacionais sobre direitos humanos... Ele iniciou sua palestra analisando a questão das cláusulas pétreas da Constituição Federal e analisou de que forma o Parlamento pode garantir a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos