Tributário Imunidade, Isencao e Nao Incidencia em Notícias

Interessante notar que a decisão destacou que existem hipóteses, como a isenção e imunidade, que não afastam a necessidade de cumprir a obrigação acessória, até para o próprio controle da Administração... Mas, nos termos do voto, isso não se aplica em casos de não incidência puras – inclusive decorrentes do reconhecimento de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso –, posto que, nesses casos, estão ausentes... Desta forma, a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros não está sujeita à incidência do ICMS

Pelos ensinamentos de Sacha Calmon, "Teleologicamente a imunidade liga-se a valores caros que se pretende sejam duradouros, enquanto a isenção veicula interesses mais comuns, por si só mutáveis"... Nacional objetivando a reforma da decisão de Primeiro Grau (1ª Vara Federal do Amazonas) que concedeu a segurança para declarar inexiste a relação jurídico-tributária e por consequência, declarando a não incidência... Curso de direito tributário brasileiro. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 140). No voto da Relatora Des

Digo isto, pois a isenção consiste na decisão do ente tributante de abrir mão do tributo de sua competência, já a imunidade é uma norma negativa de competência constitucional, ou seja, a sua não incidência... A isenção tributária jamais poderá ser confundida com imunidade, apesar dos efeitos se equivalerem... Siga no instagram @professorpalomares #Tributário #direitotributario #curtinhas #meroaborrecimentotemvalor #tercadotributo

garante imunidade, não incidência ou direito subjetivo à isenção de tributos ao ato cooperativo... As cooperativas não são imunes à incidência dos tributos... É assegurado apenas o tratamento tributário adequado, de forma que não resulte em tributação mais gravosa do que aquela que incidiria se as atividades fossem feitas no mercado

O legislador originário não estabeleceu diferenciação de condição subjetiva para a abrangência da imunidade tributária supracitada, ou seja, o regime de tributação adotado pelo contribuinte não foi utilizado... Imunidade tributária é, segundo Gilberto de Ulhôa Canto, uma limitação da competência tributária. É a impossibilidade de incidência de determinado tributo sobre certos fatos, atos ou pessoas... como critério para a aplicação da imunidade

Além disso, isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário [2] e pode-se dizer que a imunidade é uma forma qualificada ou especial de não incidência [3]... Por mais que as imunidades, na prática, tenham efeitos idênticos às isenções, elas não se confundem... Entretanto, para o STF a imunidade analisada não possui tanta abrangência

O debate gira em torno dos incentivos fiscais de ICMS, como redução de alíquota, isenção, diferimento e aplicação de imunidade tributária, e se estes devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da... Nesta quarta-feira (26/4), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá um tema crucial para o sistema tributário brasileiro: a incidência de Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição Social... A decisão do STJ acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS terá um impacto significativo no cenário tributário brasileiro, uma vez que influenciará as políticas fiscais e as

Desta forma, devemos entender que a imunidade tributária é decorrente da vontade do constituinte em blindar determinados setores da sociedade das hipóteses de incidência tributária, abrangendo não somente... ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária criar a isenção... A imunidade não é um instituto exclusivo para os impostos, entendo que houve falha no texto constitucional , ao referir imposto como tributo, reduzindo equivocadamente o alcance da imunidade, prova disto

Também ocorre o fato gerador no momento da perda da condição que fundamentava a isenção, não incidência ou imunidade e na data em que o proprietário ou o responsável pelo pagamento do imposto deveria ter... Quando se tratar de carro novo e de veículo usado não registrado e não licenciado no Maranhão, na data da sua aquisição por consumidor final ou quando da incorporação ao ativo imobilizado pela empresa... plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 084/12, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 7.799/02, que dispõe Sistema Tributário

imunidade, não incidência ou direito subjetivo à isenção de tributos ao ato cooperativo... As cooperativas não são imunes à incidência dos tributos... É assegurado apenas o tratamento tributário adequado, de forma que não resulte em tributação mais gravosa do que aquela que incidiria se as atividades fossem feitas no mercado