A incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre incentivos fiscais de ICMS.

Nesta quarta-feira (26/4), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá um tema crucial para o sistema tributário brasileiro: a incidência de Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre incentivos fiscais de ICMS. E o resultado deverá ser seguido pelas demais instâncias do Judiciário.

O debate gira em torno dos incentivos fiscais de ICMS, como redução de alíquota, isenção, diferimento e aplicação de imunidade tributária, e se estes devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A discussão tem como base os REsps 1945110/RS e 1987158/SC, que serão julgados sob a sistemática de recursos repetitivos no Tema 1182.

Os contribuintes defendem a extensão do precedente que afastou a tributação sobre o crédito presumido de ICMS (EREsp 1517492/PR) para os demais incentivos de ICMS. Alguns ministros concordam com essa posição, enquanto outros entendem que a Lei Complementar 160/17 equipara todos os benefícios às subvenções para investimento, o que também afastaria a tributação.

Entretanto, os contribuintes também pedem a retirada do caso de pauta, argumentando que o STJ não teria concedido o prazo de 15 dias previsto no artigo 138 do Código de Processo Civil ( CPC) para que os amici curiae se manifestem.

Além deste tema, o LBP Advogados & Associados também monitora outros julgamentos importantes no âmbito tributário, como IRPJ/CSLL sobre a Selic no levantamento de depósitos judiciais, ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido e ICMS-ST na base de cálculo do PIS/Cofins. Essas análises são fundamentais para empresas, escritórios de advocacia e consultorias, pois proporcionam previsibilidade e informações relevantes sobre os rumos do contencioso tributário nacional.

A decisão do STJ acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS terá um impacto significativo no cenário tributário brasileiro, uma vez que influenciará as políticas fiscais e as decisões empresariais. Portanto, é fundamental que todos os envolvidos, especialmente empresas e profissionais da área tributária, acompanhem atentamente o desenrolar deste julgamento.