Usucapiao Especial Urbano Alegado em Contestaçao em Notícias

O usucapião de bens imóveis tem previsão na Constituição Federal (especial urbano – art. 183; especial rural – art. 191), no Código Civil (extraordinário – art. 550; ordinário – art. 551) e em lei especial... In “Ação de Usucapião” e..., in “Compromisso de Compra e Venda”); 3b – boa fé (requisito subjetivo); c – especial urbano ou constitucional: previsto no art. 183 da Const... urbano, tem-se entendido tratar-se de direito novo, auto aplicável consoante o disposto no artigo 183 da Const

Edição Extraordinária nº 12 Direito Privado 25 de julho de 2023 CORTE ESPECIAL Processo CC 179.005-DF , Rel... demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015 ) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado... Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/2/2023, DJe 1º/3/2023. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Conflito interno de competência. Ação de indenização

Significa dizer que, aceitar a usucapião de imóveis públicos, com fundamento na dignidade humana do usucapiente, é esquecer-se da dignidade dos destinatários da reforma agrária, do planejamento urbano... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que para a resolução desta controvérsia deve-se limitar a discussão aos casos em que há contestação da assinatura do contrato, pois, diversamente... Portanto, estando ausente a prova inequívoca do direito alegado pelo partido político de incidência da multa por desfiliação partidária estabelecida no art. 85 , X, do Estatuto do PRTB, de rigor a improcedência

do número do CRM do médico responsável por sua emissão, bem como apresentar os exames necessários para comprovação da deficiência declarada. 5.15.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado... atendidas, seja qual for o motivo alegado. 5.8 As instruções para envio do laudo médico no link de inscrição do Concurso, conforme disposto no item 5.5 deste Capítulo, estarão disponíveis no site da Fundação... serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos efetivos, de nível médio e nível superior, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais

Julgamento abreviado ante a não contestação do feito... Villas Boas -"Condomínio Urbano"op. Cit... Villas Boas -"Condomínio Urbano"- op. Cit

A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único... Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda

A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único... Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda

no sentido literal do termo, logo não há que se falar em devolução do prazo para contestação... Note-se, ainda, que ao contrário do alegado pela requerida, a ação não está tramitando em segredo de justiça... Conflito julgado procedente, com o reconhecimento da competência do juízo suscitado (TJSP, Câmara Especial, Conflito de Competência 0045982-86.2013.8.26.0000 - São Paulo, Rel

Comércio e Indústria apresentou contestação (fls. 254/275)... A impugnante comprovou, ainda, ter ajuizado ação de usucapião em que pleiteia o domínio de parte da área objeto da presente retificação (fls. 527/531)... Alegou, em síntese, que parte da área em questão lhe pertence e que é autora de ação de usucapião cujo objeto se confunde com a área aqui requerida pela Municipalidade