Utilização de Slogan da Administração Pública Municipal em Notícias

moralidade, publicidade e eficiência da administração pública, por apresentar sinal meramente educativo, informativo e de orientação social, não caracterizando promoção pessoal... Desta forma, como a lei não está criando, alterando ou extinguindo órgão, cargo, função ou qualquer outro aspecto da estrutura da administração pública do Município, a alegada inconstitucionalidade por... Executivo está autorizado a criar slogan, logomarca e outras identificações, não podendo o Legislativo vedar sua utilização dentro dos limites da Constituição

moralidade, publicidade e eficiência da administração pública, por apresentar sinal meramente educativo, informativo e de orientação social, não caracterizando promoção pessoal... Desta forma, como a lei não está criando, alterando ou extinguindo órgão, cargo, função ou qualquer outro aspecto da estrutura da administração pública do Município, a alegada inconstitucionalidade por... Executivo está autorizado a criar slogan, logomarca e outras identificações, não podendo o Legislativo vedar sua utilização dentro dos limites da Constituição

O magistrado ainda observa que à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, é vedada a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos na qual conste expressa... O juiz ressalta ainda que uma atuação estatal proba, honesta e cumpridora dos mandamentos constitucionais há de prescindir da utilização de logomarca de gestão, administração ou qualquer outra coisa que... slogan, logomarca ou símbolo de gestão em detrimento do brasão e das cores oficiais do município

Improbidade – Os mesmos denunciados por crimes contra a administração pública também são réus na ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Núcleo de Combate à Corrupção do... de sua administração nas unidades de saúde do município... Além dos direcionamentos que beneficiaram o parente do ex-prefeito, com recursos do PNATE, também a utilização de veículos incompatíveis com o transporte escolar e utilização de automóvel do cônjuge da

a utilização de marcas e slogans... ‘‘Portanto, conclui-se que a utilização do referido slogan aufere, unicamente, publicidade ao símbolo identificador da gestão dos requeridos, de forma a valorizar a cidade e seus munícipes, de modo que... Com a reforma da sentença, eles terão de ressarcir o município das despesas públicas com as divulgações feitas por diversos meios — filmes, jornal, camisetas, jingles , programas de rádio, placas —, na

Na contestação, o acusado negou a utilização da máquina pública para promoção pessoal... Pública, notadamente os da impessoalidade e moralidade O magistrado afirmou também que a"utilização de símbolo representativo das iniciais do nome do agente político na propaganda de programas e obras... Ele criou como slogan da gestão a frase "Juazeiro Comunidade Consciente", que vinha com o símbolo "CC" em destaque. As mesmas iniciais foram utilizadas na campanha eleitoral

O magistrado ainda observa que à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, é vedada a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos na qual conste expressa... O juiz ressalta ainda que uma atuação estatal proba, honesta e cumpridora dos mandamentos constitucionais há de prescindir da utilização de logomarca de gestão, administração ou qualquer outra coisa que... slogan, logomarca ou símbolo de gestão em detrimento do brasão e das cores oficiais do município

Quanto à campanha de vacinação contra a rubéola, contendo logotipos e marcas da administração atual, também se observa a presença do aludido slogan, embora não haja provas contundentes de utilização da... no programa de integração 'Vias Abertas', em placas existentes em praças, ruas e semáforos, associando o nome dele numa nítida promoção pessoal e violando, assim, o princípio da impessoalidade da administração pública... Já quanto à utilização da imagem do prefeito municipal durante a execução da obra, posteriormente veiculada no guia eleitoral, também não se pode falar em qualquer repreensão, porque a conduta vedada pela

Quanto à campanha de vacinação contra a rubéola, contendo logotipos e marcas da administração atual, também se observa a presença do aludido slogan, embora não haja provas contundentes de utilização da... programa de integração 'Vias Abertas', em placas existentes em praças, ruas e semáforos, “associando o nome dele numa nítida promoção pessoal e violando, assim, o princípio da impessoalidade da administração pública... Já quanto à utilização da imagem do prefeito municipal durante a execução da obra, posteriormente veiculada no guia eleitoral, também não se pode falar em qualquer repreensão, porque a conduta vedada pela

Já a revista com as realizações da administração pública não é irregular, no entanto, o índice referente as “Ações para 2012”, afasta esta alegação inicial, pois, “seriam propostas a serem concretizadas... Observaram que o slogan “VEM COM NÓS” não possui participação da coligação, pois refere-se à “Associação Projetos por Salete” sem vinculação política e utilização de recursos públicos... Contudo, no ano de 2010, foi aprovado um decreto municipal, em que são estabelecidos preços para o uso dos equipamentos da prefeitura, medida esta que certamente foi feita “já pensando na possibilidade