Valor Inexequível em Notícias

Uma diferença muito significativa entre o valor estimado e o valor do lance, obriga a Administração a exigir comprovação da viabilidade da proposta.

Uma diferença muito significativa entre o valor estimado e o valor do lance, obriga a Administração a exigir comprovação da viabilidade da proposta.

Segundo ele, o juiz condicionou a substituição ao cumprimento de uma exigência inexequível, uma vez que a lei determina que as apólices de seguros tenham prazo determinado, embora possam ser renovados... (Bruno Vilar/CF) Processo: ROT-1232-23.2019.5.05.0000 (Fonte: TST) 📰 Veja também: ➡️ 9 direitos que toda trabalhadora gestante possui ➡️ STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício

O banco também terá de devolver em dobro os valores descontados indevidamente de sua previdência... "[À parte autora] sequer foi atribuída conta com endereço para correspondência eletrônica (e-mail), o quetornaria inexequível o seu cadastramento e a contratação por meiodigital."... Ao julgar procedentes os pedidos, o juiz determinou a nulidade do contrato, a restituição, pelo banco, em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, bem como que o cliente seja indenizado

O banco também terá de devolver em dobro os valores descontados indevidamente de sua previdência... "[À parte autora] sequer foi atribuída conta com endereço para correspondência eletrônica (e-mail), o quetornaria inexequível o seu cadastramento e a contratação por meiodigital."... Ao julgar procedentes os pedidos, o juiz determinou a nulidade do contrato, a restituição, pelo banco, em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, bem como que o cliente seja indenizado

A Defesnoria sustentou ainda ofensa aos princípios da isonomia, pois a lei fixa a pena mínima de multa em valores proibitivos para a maior parcela da sociedade, e da individualização da pena, pois não... Defensoria Pública, o artigo 33 da Lei 11.343 /06 afronta os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena, ao estabelecer uma multa mínima desproporcional e inexequível

O valor dos honorários: R$ 1,3 milhão. Em junho de 2016, por e-mail, o advogado informou a direção das empresas a cerca da vitória judicial... O artigo 253 do Código Civil , inserido no capítulo IV (obrigações alternativas), é claro e conciso: “Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, subsistirá... Além disso, finalizou, o artigo 253 do Código Civil acena, claramente, com a possibilidade de satisfação do crédito se uma das duas modalidades de prestação se tornar inexequível

O valor dos honorários: R$ 1,3 milhão. Em junho de 2016, por e-mail, o advogado informou a direção das empresas a cerca da vitória judicial... O artigo 253 do Código Civil , inserido no capítulo IV (obrigações alternativas), é claro e conciso: “Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, subsistirá... Além disso, finalizou, o artigo 253 do Código Civil acena, claramente, com a possibilidade de satisfação do crédito se uma das duas modalidades de prestação se tornar inexequível

A DP-SP sustenta, ainda, ofensa aos princípios da isonomia, na medida em que a lei fixa a pena mínima de multa em valores proibitivos para a maior parcela da sociedade, e da individualização da pena, pois... Defensoria Pública, o artigo 33 da Lei 11.343 /06 afronta os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena, ao estabelecer uma multa mínima desproporcional e inexequível

A DP-SP sustenta, ainda, ofensa aos princípios da isonomia, na medida em que a lei fixa a pena mínima de multa em valores proibitivos para a maior parcela da sociedade, e da individualização da pena, pois... Defensoria Pública, o artigo 33 da Lei 11.343 /06 afronta os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena, ao estabelecer uma multa mínima desproporcional e inexequível