STF analisará validade da notificação de exclusão de contribuinte do Refis
A validade de tal notificação foi questionada pela União com base no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal... Contudo, avaliou que o presente recurso extraordinário é mais amplo, uma vez que se controvertem, ainda, outras formalidades das mencionadas notificações... Foi reconhecida a repercussão geral em tema constitucional discutido no Recurso Extraordinário (RE) 669196, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a possibilidade ou não de notificação