Vigencia da Lei, Seu Conceito em Notícias

Tal entendimento, construído ainda sob a vigência da Lei 9.249 /1995, na qual se baseou o pedido da clínica, incluiria os serviços de anestesiologia... "Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei 11.727 /2008 (caso dos autos), tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo... Ao STJ, a clínica alegou que a estrutura hospitalar, em que é prestado o serviço de anestesiologia, já atende às normas da Anvisa, não podendo se confundir o conceito de serviços hospitalares com o de

Tal entendimento, construído ainda sob a vigência da Lei 9.249 /1995, na qual se baseou o pedido da clínica, incluiria os serviços de anestesiologia... "Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei 11.727 /2008 (caso dos autos), tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo... Ao STJ, a clínica alegou que a estrutura hospitalar, em que é prestado o serviço de anestesiologia, já atende às normas da Anvisa, não podendo se confundir o conceito de serviços hospitalares com o de

O PNE foi instituído pela Lei 13.005 /14... Carneiro (DEM-RJ), que modifica o conceito de biblioteca escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE)... O texto aprovado também prorroga para 2024, último ano de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), o prazo para que todas as escolas do País tenham biblioteca com acervo mínimo de um título para cada

Desde sua vigência, entretanto, foi verificada a existência de graves distorções na real intenção do legislador durante a prática da lei... O que diz a lei O conceito de Síndrome de Alienação Parental foi inserido no meio jurídico em 1985 pelo psiquiatra Richard Gardner, que alegava que um dos genitores poderia usar os filhos de forma vingativa... Apesar do conceito, a Organização Mundial de Saúde (OMS) nunca reconheceu a alienação parental como síndrome

DESPESAS QUE SOMENTE PODEM SER CREDITADAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.898 /2009. 1.O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS diz respeito àqueles elementos essenciais à realização... CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º , II , DA LEI N. 10.637 /2002 E ART. 3º , II , DA LEI N. 10.833 /2003... Ocorre que as leis não atribuíram um conceito ao termo “insumo”. Diante disso, surgiram diversas discussões quanto ao sentido da expressão

A Lei n. 8.009 /1990 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. (Súmula n. 205 /STJ) ____________________ Referências: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça... /1973 - TEMA 708)(Súmula n. 549 /STJ) É possível a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação, inclusive quando pactuado antes da vigência da Lei n. 8.245 /1991, que acrescentou o inciso... (Súmula n. 449 /STJ) O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas

O Ministro determinou que não cabe qualquer limitação , pois, “apesar de constar na ementa do RE 574.706 alusão apenas à Lei 9.718 /1998, a análise da matéria ocorreu a partir da apreciação do conceito... Essas decisões estão determinando que o entendimento do STF não deve ser aplicado aos fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.973 /2014, pois, ela teria substituído a previsão do “caput” do... art. 3º da Lei 9.718 /98

Diz ver com preocupação o advogado demonstrar não conhecer conceitos básicos como vigência, vacatio legis , irretroatividade da lei penal maléfica e dolo específico ou elemento subjetivo... O mais novo episódio resultante da nova Lei de Abuso de Autoridade, que entra em vigor em janeiro de 2019, é uma troca de ameaças por meio dos autos... Segundo o artigo 34 da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB), "constitui infração disciplinar incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional"

Vigor e vigência são conceitos diferentes . O primeiro diz respeito aos efeitos das leis e o segundo com o tempo das leis.

Com o recente e, diga-se de passagem, inesperado início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, diversas empresas iniciaram uma corrida para adequar seus processos internos e externos à nova... Dentre os inúmeros e novos conceitos introduzidos no cenário legal brasileiro pela nova lei, merece destaque a figura dos agentes de tratamento de dados: Controlador e Operador, cuja definição encontra-se... fixas, já que as organizações tratam dados pessoais de diferentes titulares e para finalidades diversas, devendo cada tipo de tratamento ser analisado individualmente para a correta atribuição dos conceitos