Ação Acidentária Ajuizada Objetivando a Concessão de Auxílio-acidente em Notícias

No caso, trata-se de ação acidentária ajuizada por Manoel Ivan da Cruz Vieira, representado pelo Ministério Público do Estado do Pará, tendo sido concedido o benefício de auxílio-acidente... O Ministério Público (MP) não detém legitimidade para propor ação objetivando a concessão de benefício previdenciário ou acidentário, por se tratar de direito individual disponível da parte, que dele pode... pessoa.Alega, também, que não houve demonstração do nexo de causalidade entre o infortúnio e o desempenho do serviço, que não foi comprovada a redução da capacidade laboral do autor, não sendo devido o auxílio-acidente

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE IMOBILIÁRIA QUE FIGUROU COMO PROMITENTE VENDEDORA NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL... Segundo orientação recente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1.044), compete ao Estado, verificada a sucumbência da parte autora de ação acidentária, ressarcir ao INSS... O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044), definiu a tese jurídica vinculante de que, em ações de acidente de trabalho