Ação Anulatória com Pedido Liminar em Notícias

concluiu por indeferir a petição inicial da ação anulatória promovida por condomínios residenciais contra os sindicatos patronal e obreiro da categoria, por consequência cassando a liminar antes deferida... sob o fundamento de que os condomínios não detém legitimidade para a ação anulatória, por conta da pretensão de efeitos "erga omnes", sem prejuízo de poderem ajuizar ação declaratória de caráter individual... Ao apreciar pedido de reconsideração da decisão que deferira a suspensão de exigibilidade de cláusulas convencionais que vedam a terceirização em condomínios residenciais, o desembargador Alexandre Nery

Já a pendência de ação anulatória na esfera cível, quando muito, constitui questão prejudicial heterogênea facultativa que, a teor do artigo 93 do CPP , poderá ocasionar a suspensão do curso do processo... julgado da ação anulatória de débito fiscal. ( HC 161462 / SP , Rel... A propósito, é firme a orientação desta Corte de que "havendo lançamento definitivo, a propositura de ação anulatória de débito fiscal não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de

Em ação anulatória ajuizada em 2012 por um proprietário rural atingido pela medida, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou a sentença da Vara Federal de Guarapuava e considerou que... anulatória (artigo 115 , inciso I , do CPC )... Vício processual No exame do pedido de liminar, a ministra Rosa Weber verificou que a não inclusão da comunidade indígena como parte no litígio original torna plausível a alegação do vício processual descrito

Contudo, o pedido de liminar foi negado pelo tribunal estadual... Ressaltou que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Salvador ação anulatória do débito fiscal, e que o juiz implementou medida cautelar suspendendo a exigibilidade do tributo... “Embora o mero ajuizamento de ação anulatória visando desconstituir o tributo, ante a independência entre as instâncias cível e penal, não inviabilize o prosseguimento do processo-crime, a concessão de

Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para que seja determinada a suspensão do inquérito policial até a resolução da questão na ação anulatória. Liminar indeferida... (e-STJ, fl. 41) Sustenta a defesa, em síntese, a necessidade de suspensão do inquérito policial, que apura crime contra a ordem tributária, em virtude de decisão liminar concedida em ação anulatória na... E no caso, ainda que ajuizada ação anulatória, tendo em vista que houve deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade apenas das verbas acessórias, não há que se falar em imediata suspensão

As cláusulas foram alvo de ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Pará e Amapá por violação à Constituição de Federal... A liminar atendeu pedido de urgência feito pelo Ministério Público do Trabalho, que alegou que a cláusula que estabelece descontos salariais compromete a subsistência do trabalhador e que as demais ferem... Uma liminar, concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, determinou a suspensão imediata das cláusulas terceira, quarta e sextado Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2018

Assim decidiu a juíza de Direito Maria Eunice Torres do Nascimento, da 9ª vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM, ao julgar procedente pedido em ação anulatória... Assim, foi confirmada tutela de urgência e julgado procedente o pedido na ação anulatória de leilão para declaração da nulidade da intimação do requerente, anulação do procedimento expropriatório do imóvel... Inicialmente, foi deferida liminar

AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO CRIMINAL. INVIABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO 1... O simples fato de o processo administrativo já finalizado ser objeto de ação anulatória na esfera cível não enseja qualquer óbice à persecução penal... Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada

Por isso, ajuizou ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência, para que fosse determinada à Recon a suspensão das cobranças das parcelas mensais, bem como para proibir a empresa de realizar... Ao apreciar o pedido liminar, o juízo da 1ª Vara de Valinhos/SP entendeu ser " cabível a determinação da suspensão da cobrança (judicial ou extrajudicial) das parcelas do consórcio em comento, devendo... Consumidor que firmou três contratos de consórcios com a empresa Recon Administradora de Consórcios Ltda., teve deferido pedido de tutela provisória de urgência para suspender as cobranças das parcelas

O pedido de liminar ainda aguarda julgamento. Ref.: Ação Anulatória 0001460-86.2017.5.10.0013 – TRT10... A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação na Justiça do Trabalho, com pedido de liminar, para anular cláusula de convenção coletiva que prevê salário maior para bombeiro civil que presta serviço terceirizado... Prejuízos Além disso, alertou a AGU, a cláusula abre margem para que bombeiros terceirizados proponham ações trabalhistas para pedir equiparação salarial