Ação de Alteração do Regime de Bens do Casamento em Notícias

Como seria possível proteger interesses de terceiros potencialmente atingidos em decisões relacionadas à alteração do regime de bens... Os casamentos realizados sob a vigência do Código Civil de 1916 também autorizam a mudança de regime de bens... Acredito que os mecanismos de proteção serão as ações de indenização posteriores à modificação dos regimes, caso venha esta alteração a ocasionar algum prejuízo a estes terceiros, não sendo possível, entretanto

Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto... Assim, o regime de bens nos casamentos celebrados sob o Código Civil de 1916 seria aquele determinado pelas regras em vigor na época. De acordo com o ex-marido, o Judiciário está autorizado a homologar a alteração do regime de bens, mas não pode determinar que seus efeitos retroajam à data da celebração do casamento.... Em recurso ao STJ, o ex-marido alegou ofensa ao artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/42, já que a lei, preservando o ato jurídico perfeito, vedaria a retroação dos efeitos da alteração do regime de bens até a data do casamento.

A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto, tem eficácia ex nunc... De acordo com o ex-marido, o Judiciário está autorizado a homologar a alteração do regime de bens, mas não pode determinar que seus efeitos retroajam à data da celebração do casamento... Sobre isso, o STJ entendeu pela possibilidade de alteração do regime de bens dos casamentos celebrados na vigência do CC/16

Os cônjuges ajuizaram ação de alteração de regime de bens, relatando que se casaram, em maio de 1999, em comunhão parcial... A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens... Incabível a alteração do regime de bens dos casamentos contraídos na vigência do Código Civil de 1916 , quando não incidente o artigo 1.639 do novo Código Civil , decidiu o TJMG

A alteração do regime de bens não depende apenas da vontade dos cônjuges e deve também resguardar possíveis direitos de terceiros, como credores e herdeiros... Assim, eventual alteração do regime de bens poderia “acarretar prejuízos aos credores, diante do risco de frustração de futuras execuções”. O que podemos aprender com isso... A partir de tal entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou, por unanimidade, um pedido de um casal para alteração do regime de bens do matrimônio

Os cônjuges ajuizaram ação de alteração de regime de bens, relatando que se casaram, em maio de 1999, em comunhão parcial... A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens... “Incabível a alteração do regime de bens dos casamentos contraídos na vigência do Código Civil de 1916 , quando não incidente o artigo 1.639 do novo Código Civil”, decidiu o TJMG

Os cônjuges ajuizaram ação de alteração de regime de bens, relatando que se casaram, em maio de 1999, em comunhão parcial... A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens... “Incabível a alteração do regime de bens dos casamentos contraídos na vigência do Código Civil de 1916 , quando não incidente o artigo 1.639 do novo Código Civil”, decidiu o TJMG

Além disso, segundo a relatora, as instâncias de origem não apontaram qualquer circunstância – nem ao menos indiciária – de que a alteração do regime de bens poderia causar prejuízos a um dos cônjuges... Nas ações de modificação do regime de bens, desde que o casal apresente justificativa válida para a alteração e seja garantida a proteção dos direitos de terceiros, é desnecessária a apresentação ao juízo... – ainda que, como no caso dos autos, o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior

Os cônjuges ajuizaram ação de alteração de regime de bens, relatando que se casaram, em maio de 1999, em comunhão parcial... A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens... “Incabível a alteração do regime de bens dos casamentos contraídos na vigência do Código Civil de 1916 , quando não incidente o artigo 1.639 do novo Código Civil”, decidiu o TJMG

Os cônjuges ajuizaram ação de alteração de regime de bens, relatando que se casaram, em maio de 1999, em comunhão parcial... A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens... Incabível a alteração do regime de bens dos casamentos contraídos na vigência do Código Civil de 1916 , quando não incidente o artigo 1.639 do novo Código Civil , decidiu o TJMG