Alteração de Regime de Casamento em Notícias

O ministro Sidnei Beneti destacou que o STJ já tem diversos precedentes no sentido da possibilidade da alteração do regime de casamento celebrado ainda pelas regras do CC de 1916... O casamento foi realizado em 1993, no regime de comunhão parcial de bens. Segundo o CC de 1916 , uma vez assumido, o regime de casamento seria imutável... A 3ª Turma do STJ admitiu a possibilidade de ser alterado o regime de casamento celebrado sob as regras do antigo Código Civil de 1916 na vigência do novo, de 2002

A Quarta Turma do STJ decidiu que os efeitos da modificação do regime de separação total para o de comunhão universal de bens, na constância do casamento, retroagem à data do matrimônio, ou seja, possuem

ALTERAÇAO DE REGIME. COMUNHAO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. I... CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CC/16 . ALTERAÇAO DO REGIME DE BENS... Situação semelhante e em que deve prevalecer a razoabilidade e a justiça é a do casal que solicita a alteração do regime do casamento contraído enquanto existia causa obrigatória de determinado regime

A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos - portanto, tem eficácia "ex tunc". O entendimento é da 4ª turma do STJ em decisão proferida nesta terça-feira, 25... Destacou, ainda, que a alteração para comunhão universal dificilmente terá prejuízo a terceiros, já que o casamento se fortalece com o novo regime adotado e todos os bens passam a ensejar penhora por eventuais... Nas instâncias de origem, entendeu-se que a alteração do regime de bens deferida possui eficácia a partir do trânsito em julgado, com efeitos "ex nunc"

da celebração até a alteração de regime a ser operada agora... pela determinação de que a alteração de regime só produza efeitos “ex nunc”... A sentença concedeu a alteração de regime, mas determinou que produzisse efeitos “ex tunc”, ou seja, retroagindo à data da celebração do casamento

O casal, no entanto, ingressou com ação judicial visando a alteração do regime para a comunhão universal, com base no Art. 1.639 do CC , § 2º, onde está prevista a admissão da alteração do regime de bens... As irmãs do autor, único possuidor de patrimônio, declararam ausência de interesse na herança dele, bem como a concordância com o casamento pelo regime da comunhão universal de bens... Segundo o Art. 1.641 , II , do Código Civil Brasileiro ( CC ), é obrigatório o regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos (redação dada à norma pela Lei 12.344 , 2010)

Eu e meu cônjuge queremos mudar o regime de casamento, isso é possível? Até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , o regime de bens adotado nos casamentos era da ordem da imutabilidade... Ou seja, não permitia alteração... Portanto, é possível que o casal reveja e altere o regime de bens adotado através de processo judicial, para que o juiz analise se essa alteração não possui a finalidade de fraude à terceiros

Pessoas com mais de 70 anos que já se casaram com separação de bens podem, no entanto, pedir a alteração de regime, se for da vontade do casal... Não significa a obrigatoriedade de ter de se submeter a um regime de casamento porque o legislador assim quis”, brincou a ministra... Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos, a obrigatoriedade do regime de separação de bens pode ser afastada por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura

Com efeito, na hipótese de alteração do regime de bens para o da comunhão universal o próprio casamento se fortalece, os vínculos do casal se ampliam e a eficácia ex tunc decorre da própria natureza do... Tema: "Casamento. Regime de bens. Modificação. Separação total para comunhão universal. Eficácia ex tunc . Corolário lógico."... de bens do casamento pode ter efeito retroativo (“ ex tunc ”)

Assim, para a manutenção da harmonia no casamento, o casal entendeu necessária a alteração do regime anterior para o da separação convencional de bens... Incabível a alteração do regime de bens dos casamentos contraídos na vigência do Código Civil de 1916 , quando não incidente o artigo 1.639 do novo Código Civil , decidiu o TJMG... Preservação do casamento No STJ, o casal sustentou que os requisitos legais para a alteração do regime de bens estão presentes no pedido, que não deveria haver restrições exageradas e que a pretensão