Ação de Cobrança Cheque em Notícias

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Peças Processuais

Petição Inicial - TJSP - Ação Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

07/11/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Contudo, há prova escrita da dívida, possibilitando o ingresso com a Ação Cobrança. Inegável que tal cheque representa prova escrita, eis que esta expressão na verdade traduz o documento do qual procede o crédito.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança (Cheque) - Procedimento do Juizado Especial Cível

08/04/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
(Negritei) Ação de cobrança. Cheques prescritos. Hipótese em que o prazo prescricional da ação de cobrança é de cinco anos (CC, 206, §5°, I).

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Cheque Prescrito - Procedimento do Juizado Especial Cível

29/11/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
É hábil á ensejar á ação o cheque que tenha perdido a natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional". A jurisprudência é nesse sentido: -"AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA HÁBIL - JUROS - PRESCRIÇÃO. Cheque prescrito.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Cheque Prescrito

27/01/2022Tribunal de Justiça de São Paulo
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS . DATA DA APRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Cheque sem Fundo - Procedimento do Juizado Especial Cível

10/11/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
Outrossim, quanto ao prazo prescricional da ação de cobrança, o Código Civil em seu art. 206 , § 5º , inciso I , define ser de 05 anos o prazo para cobrança de dívida liquida, contados da data da emissão.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Cheque - Procedimento do Juizado Especial Cível

03/02/2023Tribunal de Justiça de São Paulo
Assim, juridicamente possível a pretensão judicial do Autor quanto a valer- se da ação de cobrança ordinária para satisfação dos títulos extrajudiciais que ora instruem a presente lide, nos termos propostos na presente Ação de Cobrança.
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