Ação de Cobrança Foro Competente Domicílio do Réu em Notícias

no foro de domicílio do réu”, afirmou... domicílio do réu... domicílio do réu como competente para as demandas que envolvam direito pessoal, quer de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, e para as que versem sobre direito real sobre bens móveis

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No caso, ao ajuizar a ação de cobrança do tributo, a CNA elegeu o foro de Belo Horizonte, cidade onde reside o contribuinte... A ação de cobrança da contribuição sindical rural deve ser proposta no domicílio tributário do contribuinte, que é a sede da propriedade rural e nem sempre se confunde com o da sua residência... Isso porque não se trata de litígio decorrente de direito pessoal, não sendo o caso de se aplicar o artigo 94 do CPC , que prevê o foro do domicílio do réu, como pretendido pela CNA