Ação de Cobrança Representadas por Notas Fiscais em Notícias

A ação foi movida por uma empresa de importação e exportação, representada pelo advogado Augusto Fauvel... S prefeituras não podem impedir estabelecimentos comerciais inadimplentes de emitirem notas fiscais eletrônicas... A companhia estava proibida de emitir notas fiscais por ter um débito tributário com a Prefeitura de São Paulo

A 8ª Vara de Fazenda de Pública de São Paulo concluiu que a Secretaria de Fazenda de São Paulo não pode diminuir a autorização para impressão de notas fiscais devido a débito de empresa... A empresa foi representada pelo advogado Artur Ricardo Ratc, do Ratc & Gueogjian Advogados... Tal restrição na autorização de apenas 50 documentos fiscais tem como objetivo a cobrança indireta de crédito tributário, sendo este meio ilegal e inconstitucional, diz

Na solicitação, a empresa, representada pelo advogado Sandro Mercês, argumentou que estava impedida de emitir notas fiscais eletrônicas por ter sido enquadrada na Instrução Normativa 19/2011... judicial da dívida ativa da Fazenda Pública por ação de Execução Fiscal como melhor meio para obter os valores devidos... Os contribuintes não podem ser impedidos de emitir nota fiscal apenas por deverem tributos, pois tal limitação afronta a Constituição , que defende a livre iniciativa e assegura o direito ao trabalho

Naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante de ICMS destacados nas notas fiscais não constituem receita ou faturamento, razão pela qual não podem fazer parte da base de cálculo... STF reconhece inconstitucionalidade da cobrança de Taxas de Incêndio pelos municípios, veja como peticionar e ajuizar ações de restituição para das taxas para seus clientes... exclusão do ICMS da base de cálculo da CPBR, o Ministro cita o julgamento do RE 574.706 -RG deixando claro que naquele julgamento “ o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante de ICMS destacados nas notas fiscais

A ação foi movida por uma empresa de importação e exportação, representada pelo advogado Augusto Fauvel... As prefeituras não podem impedir estabelecimentos comerciais inadimplentes de emitirem notas fiscais eletrônicas... A companhia estava proibida de emitir notas fiscais por ter um débito tributário com a Prefeitura de São Paulo

Na solicitação, a empresa, representada pelo advogado Sandro Mercês , argumentou que estava impedida de emitir notas fiscais eletrônicas por ter sido enquadrada na Instrução Normativa 19/2011... judicial da dívida ativa da Fazenda Pública por ação de Execução Fiscal como melhor meio para obter os valores devidos... Os contribuintes não podem ser impedidos de emitir nota fiscal apenas por deverem tributos, pois tal limitação afronta a Constituição , que defende a livre iniciativa e assegura o direito ao trabalho

de execução fiscal... Caso fosse mantida a exigência, corria-se o risco de inviabilizar a cobrança por meio da execução fiscal, tornando o procedimento mais lento e oneroso para toda a Fazenda Pública. Patrícia Gripp... A Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) da AGU defendeu no Recurso Especial (RE) nº 1.121.750-RS, que a Lei de Execução Fiscal estabelece um procedimento próprio para a cobrança

Diante disso, entrou com ação na Justiça pedindo a anulação dos débitos e a correta cobrança da TRSS... Com a cobrança indevida, a instituição acabou com diversos débitos fiscais, o que a teria sido impedida de obter certidão negativa de débitos, comprovante necessário para continuar a receber os repasses... "Se nota que a base de cálculo que utilizou para aplicação da cobrança não condiz com produção de lixo do imóvel em questão, de início por se tratar de uma clínica médica e, consequentemente, pela ausência

“A legalidade da inclusão de contribuinte devedor contumaz em regime especial não autoriza o Fisco a adotar meios indiretos de cobrança de imposto, como a proibição de emissão de notas fiscais”... No caso, a empresa foi incluída no regime especial de fiscalização e arrecadação de ICMS, que além de exigir a cobrança antecipada do tributo, permite que a Fazenda bloqueie a emissão de notas fiscais... Além disso, a decisão impede que a Fazenda bloqueie a emissão de notas fiscais e o sistema da Fazenda como um todo para a contribuinte

Há uma tentativa de efetuar uma cobrança absolutamente indevida. As notas fiscais que esta empresa apresentou não têm atesto de recebimento de representantes da campanha... Na prestação de contas do comunista, contudo, só aparecem duas notas fiscais que somadas dão um total de R$ 114 mil... Também hoje, o advogado José Pessoa dará entrada com uma ação de cobrança contra o prefeito Renildo Calheiros, na Justiça de Olinda