Ação de Cobrança Fundada em Notas Fiscais em Notícias

O autor não tinha a nota fiscal de seus bens mas apresentou documentos aptos a substituir a nota fiscal requerida pela seguradora ré Reprodução Com esse entendimento, o 7º Juizado Especial Cível do Rio... Conta que após ter encaminhado toda a documentação para a seguradora ré teve o pagamento negado em razão da ausência de nota fiscal dos produtos subtraídos... O fornecedor responde, independentemente da existência ou não de culpa, fundada no risco do empreendimento, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes de seu erro ou descaso

contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança, deve ser

O agravante argumentou que está sendo demandado em processo de execução referentes a títulos provenientes de notas fiscais assinadas por ex-funcionário da empresa, sem a sua devida autorização legal... O magistrado ressaltou que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define as três situações, cumulativas, onde se justifica o deferimento de medida cautelar: I) ação ser fundada em questionamento... integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência do STJ ou STF; III) houver depósito da parcela incontroversa

Cobrança antecipada A possibilidade da cobrança antecipada do ITBI teve a constitucionalidade contestada recentemente pelo PSDB... Em junho de 2021, o Plenário virtual do STF optou por não conhecer da ação do PSDB (clique aqui para ler o acórdão)... Ele afirma que a aplicação da tese do STF cria "um cenário dantesco desnecessário em que só se justifica essa demora nos casos de má-fé para estimular evasão fiscal"

Ainda segundo a nota, a ” União, fundada em precedentes do TRF da 2ª Região (RJ), já recorreu da decisão e espera vê-la reformada em breve.” FONTE: Valor Econômico... O artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6830 / 1980) obriga o contribuinte a oferecer uma garantia para poder discutir a cobrança... Segundo nota enviada ao Valor pela assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a sentença “infelizmente confundiu despesas processuais a que faz jus o vencedor da ação com os

Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Ação de cobrança. Ajuizamento contra consórcio. Ausência de personalidade jurídica... Em ação de cobrança, quando há obrigações divisíveis com pluralidade de devedores, cada devedor somente pode ser acionado por sua fração na obrigação... Revela-se, pois, perfeitamente decomponível a obrigação derivada do contrato de constituição do consórcio, no bojo da ação de cobrança de quantia líquida, de forma que a solução adequada, a teor da disciplina

Isso, porque constata-se que a causa de pedir da ação de indenização está fundada na falsa imputação de condutas criminosas, o que teria causado danos à honra pessoal e profissional... DESTAQUE A fluência da prescrição da pretensão indenizatória fundada na imputação de crimes dos quais se venha a ser posteriormente absolvido tem início com o trânsito em julgado da sentença na ação penal... do ajuizamento da execução fiscal

Assim, sem o recolhimento anterior do ICMS, não é possível o creditamento pelas distribuidoras em razão da aquisição do AEAC, ainda que o imposto fique “destacado” na nota fiscal de venda do álcool... Ademais, a cobrança unificada do ICMS não se confunde com cobrança cumulativa do imposto. ____________________ Referências: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo 1088... prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros ( CF/1988 , art. 207 , § 1º )— a negativa de nomeação de aprovado em concurso público para cargo de professor em instituto federal, fundada

(PI), divulgou nota em que afirma que a ação da PF, que contou com o apoio da Receita Federal, é fruto de “um grande e lamentável equívoco”... Os investigados então inscreviam as empresas desmontadas em programas de recuperação fiscal e, com isso, evitavam a imediata cobrança das dívidas, que eram renegociadas e parceladas... “Em consulta ao inquérito policial, há relatos aos idos dos anos 2000, quando as empresas Poupa Ganha sofreram autuação fiscal fundada na suposição de que todo vendedor de cartela tinha vínculo trabalhista

Ação de cobrança de indenização. Existência de herdeiros que não integram o polo ativo. Pagamento integral da cobertura. Cabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inepta a petição inicial da ação rescisória fundada no art. 966 , V e VIII , do Código de Processo Civil de 2015... Nota-se, portanto, que tanto a causa de pedir quanto o pedido formulado em ambas as demandas são diversos. A relação jurídica controvertida também é diferente