Ação de Desapropriação Recurso de Apelação em Notícias

O caso chegou ao TRF1 depois que a Companhia Energética de São Salvador (CESS) ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública na 2ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins (SJTO)... A decisão pelo provimento parcial da apelação da CESS foi unânime... O objeto da ação era uma área de 39,5328 hectares, situada entre o Córrego Grota Vermelha e o Córrego Rosarinho, no município de Paranã/TO

O caso chegou ao TRF1 depois que a Companhia Energética de São Salvador (CESS) ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública na 2ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins (SJTO)... A decisão pelo provimento parcial da apelação da CESS foi unânime... O objeto da ação era uma área de 39,5328 hectares, situada entre o Córrego Grota Vermelha e o Córrego Rosarinho, no município de Paranã/TO

Data da publicação: 24/04/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, o trâmite de ação de desapropriação por interesse social promovida pelo Instituo Nacional de Colonização e Reforma... Os procuradores da AGU afirmaram na defesa que a ação de desapropriação foi ajuizada com fundamento nos artigos 216 da Constituição Federal (CF), no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias... Ao julgar o recurso, o TRF5 acolheu a defesa e manteve o trâmite normal da ação para que os quilombolas possam ter a propriedade da terra

O caso chegou ao TRF1 depois que a Companhia Energética de São Salvador (CESS) ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública na 2ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins (SJTO)... A decisão pelo provimento parcial da apelação da CESS foi unânime... O objeto da ação era uma área de 39,5328 hectares, situada entre o Córrego Grota Vermelha e o Córrego Rosarinho, no município de Paranã/TO

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, o trâmite de ação de desapropriação por interesse social promovida pelo Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para a regularização... Os procuradores da AGU afirmaram na defesa que a ação de desapropriação foi ajuizada com fundamento nos artigos 216 da Constituição Federal (CF), no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias... Ao julgar o recurso, o TRF5 acolheu a defesa e manteve o trâmite normal da ação para que os quilombolas possam ter a propriedade da terra

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Olindo Menezes, explicou que na ação de desapropriação indireta, como no caso em questão, deve-se obedecer ao prazo prescricional relativo às ações... A decisão foi tomada após análise de recurso contra a sentença da 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista (BA) que, em ação de indenização por desapropriação indireta contra a União, acolheu a prejudicial... Na apelação, o recorrente alegou que a situação dos autos se enquadra nas hipóteses de indenização por desapropriação indireta, e que o entendimento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, anular o julgamento de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, por conta da ausência de intimação do Ministério Público Federal (MPF... Na fase de execução, as procuradorias conseguiram embargar a ação de desapropriação, pois o valor cobrado como indenização estaria acima do previsto no mercado - R$ 61.953,54, atualizados até junho de... Ref.: Apelação Cível nº 448847/PB (2007.82.01.002425-0/01) - Tribunal regional Federal da 2ª Região Patrícia Gripp

A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pelo Ibama, nos autos de ação de desapropriação indireta, contra sentença da 1.ª Vara Federal do Acre... Configurando a ação de desapropriação indireta uma medida indenizatória, pelo apossamento administrativo, em face da não propositura da ação própria de desapropriação, devem os encargos da prova pericial... A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que os honorários do perito, nas ações de desapropriação indireta, devem ser suportados pela entidade contra a qual se pretende a indenização

O documento faz referência ao recurso de apelação do MPF na ação de desapropriação do Parque Nacional do Itatiaia (RJ)... De acordo com o recurso, “criada uma unidade de conservação, seja por ato do Poder Executivo ou do Legislador, é inconcebível se cogitar de prazo de caducidade do ato normativo que a criou”... A desapropriação de bens por utilidade pública é regulada pelo Decreto 3.365/1941, a chamada Lei de Desapropriação

A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pelo Ibama, nos autos de ação de desapropriação indireta, contra sentença da 1.ª Vara Federal do Acre... Configurando a ação de desapropriação indireta uma medida indenizatória, pelo apossamento administrativo, em face da não propositura da ação própria de desapropriação, devem os encargos da prova pericial... A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que os honorários do perito, nas ações de desapropriação indireta, devem ser suportados pela entidade contra a qual se pretende a indenização