Artigo 1026, Cpc em Notícias

O entendimento foi estabelecido ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, interpretando o artigo 1.026 do CPC , considerou que os embargos de declaração interrompem o prazo para... Interpretação extensiva do artigo 1.026 do CPC viola competência do Legislativo O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso da parte exequente, apontou que o TJPR, apesar de fundamentar a sua... Entretanto, para o ministro, não é possível interpretar extensivamente o artigo 1.026 do CPC , sob pena de usurpação das competências do Poder Legislativo, tendo em vista que a expressão "recurso" não

O entendimento foi estabelecido ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, interpretando o artigo 1.026 do CPC , considerou que os embargos de declaração interrompem o prazo para... Interpretação extensiva do artigo 1.026 do CPC viola competência do Legislativo O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso da parte exequente, apontou que o TJPR, apesar de fundamentar a sua... Entretanto, para o ministro, não é possível interpretar extensivamente o artigo 1.026 do CPC , sob pena de usurpação das competências do Poder Legislativo, tendo em vista que a expressão "recurso" não

O entendimento foi estabelecido ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, interpretando o artigo 1.026 do CPC , considerou que os embargos de declaração interrompem o prazo para... Interpretação extensiva do artigo 1.026 do CPC viola competência do Legislativo O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso da parte exequente, apontou que o TJPR, apesar de fundamentar a sua... Entretanto, para o ministro, não é possível interpretar extensivamente o artigo 1.026 do CPC , sob pena de usurpação das competências do Poder Legislativo, tendo em vista que a expressão "recurso" não

O entendimento foi estabelecido ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, interpretando o artigo 1.026 do CPC , considerou que os embargos de declaração interrompem o prazo para... Interpretação extensiva do artigo 1.026 do CPC viola competência do Legislativo O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso da parte exequente, apontou que o TJPR, apesar de fundamentar a sua... Entretanto, para o ministro, não é possível interpretar extensivamente o artigo 1.026 do CPC , sob pena de usurpação das competências do Poder Legislativo, tendo em vista que a expressão "recurso" não

ARTIGO 1.026 , § 1º , DO CPC/2015 . DEFERIMENTO... Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026 , caput e § 1º , in verbis: “Art. 1.026... Ex positis , DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026 , § 1º , do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF

Nessas hipóteses, ponderou a ministra, a sanção a que se sujeita a parte que opõe embargos de declaração incabíveis é a não incidência da regra do artigo 1.026 do CPC/2015 , especificamente com relação... complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração, conforme prevê o parágrafo 4º do artigo 1.024 do CPC

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 994 e 1.026 Processo REsp 2.053.868-RS , Rel... Art. 1.026 do Código de Processo Civil . Interpretação extensiva. Não cabimento. Art. 994 do CPC . Rol taxativo. Impugnação a cumprimento de sentença. Prazo. Não interrupção... Nessa perspectiva, é forçoso concluir pelo não cabimento de interpretação extensiva da regra contida no art. 1.026 do CPC , sob pena de verdadeira usurpação da função legislativa pelo Poder Judiciário

Nessas hipóteses, ponderou a ministra, a sanção a que se sujeita a parte que opõe embargos de declaração incabíveis é a não incidência da regra do artigo 1.026 do CPC/2015 , especificamente com relação... complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração, conforme prevê o parágrafo 4º do artigo 1.024 do CPC

do CPC... Assim, inclusive, prevê expressamente o parágrafo 4º do artigo 98 do CPC... o relator ressaltou que a multa foi imposta por abuso do direito de defesa, em decorrência da oposição de embargos de declaração nitidamente protelatórios, estando prevista no parágrafo 2º do artigo 1.026

do CPC... Assim, inclusive, prevê expressamente o parágrafo 4º do artigo 98 do CPC... o relator ressaltou que a multa foi imposta por abuso do direito de defesa, em decorrência da oposição de embargos de declaração nitidamente protelatórios, estando prevista no parágrafo 2º do artigo 1.026