Ação de Execução de Título Judicial (Sentença Homologatória de Acordo) em Notícias

Descumprido o acordo entendemos pela impossibilidade de oferecimento de denúncia, pois a sentença homologatória faz coisa julgada material, restando ao Ministério Público a alternativa de executar a sentença... homologatória, seja nos termos da Lei de Execução Penal (arts. 147 e 164), seja em conformidade com o Código de Processo Civil , já que se está diante de um título executivo judicial (art. 584 , III... A sentença homologatória de transação válida é ato jurídico processual transparente; logo, não pode ficar à mercê de quaisquer ataques infundados por ter força de decisão irrevogável

Novo acordo de partilha de bens pode ser firmado mesmo após trânsito em julgado de sentença homologatória que disciplinou divisão de bens em divórcio. Decisão é da 3ª turma do STJ... que os reconheceu ou fixou, do mesmo modo que podem, por exemplo, sequer dar início à fase de cumprimento da decisão judicial ou à execução do título extrajudicial"... O recurso especial foi interposto por um casal que se divorciou consensualmente e, após o trânsito em julgado da sentença homologatória que disciplinou a partilha de bens, requereu a homologação de um

Na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança, não é possível incluir as prestações sucessivas vencidas e não... "No caso, o título executivo judicial não dispôs acerca da possibilidade de execução, a partir dos mesmos autos, de eventuais taxas de condomínio ou acessórios vencidos após o referido acordo... Na audiência de conciliação, foi feito acordo, que acabou homologado em sentença

Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução Na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas... "No caso, o título executivo judicial não dispôs acerca da possibilidade de execução, a partir dos mesmos autos, de eventuais taxas de condomínio ou acessórios vencidos após o referido acordo... Na audiência de conciliação, foi feito acordo, que acabou homologado em sentença

Na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança, não é possível incluir as prestações sucessivas vencidas e não... "No caso, o título executivo judicial não dispôs acerca da possibilidade de execução, a partir dos mesmos autos, de eventuais taxas de condomínio ou acessórios vencidos após o referido acordo... Na audiência de conciliação, foi feito acordo, que acabou homologado em sentença

que os reconheceu ou fixou, do mesmo modo que podem, por exemplo, sequer dar início à fase de cumprimento da decisão judicial ou à execução do título extrajudicial”... Novo acordo de partilha de bens pode ser firmado mesmo após trânsito em julgado de sentença homologatória que disciplinou divisão de bens em divórcio. Decisão é da 3ª turma do STJ... O recurso especial foi interposto por um casal que se divorciou consensualmente e, após o trânsito em julgado da sentença homologatória que disciplinou a partilha de bens, requereu a homologação de um

O relator destacou, porém, que uma vez definida a sentença homologatória de conciliação ou transação, esta representa um título executivo judicial com caráter de ato processual e força executiva, conforme... judicial dentro do prazo estabelecido, conforme decisão proferida nos autos de uma ação de cobrança... artigos 475-N e 475 -I, do Código de Processo Civil , o que torna correta a execução

O relator destacou, porém, que uma vez definida a sentença homologatória de conciliação ou transação, esta representa um título executivo judicial com caráter de ato processual e força executiva, conforme... judicial dentro do prazo estabelecido, conforme decisão proferida nos autos de uma ação de cobrança... artigos 475-N e 475 -I, do Código de Processo Civil , o que torna correta a execução

Da distribuição da petição inicial até a sentença homologatória decorreram menos de seis meses... Entenda o caso A instituição bancária Bradesco S/A ingressou com Ação de Execução por Título Extrajudicial em face da pessoa jurídica A.F.P... ME, extinguindo com resolução de mérito a cobrança judicial discutida nos autos do Processo nº 0700002-15.2016.8.01.0017

Assim, tendo a sentença homologatória constado termo que não o pactuado, foi nesta parte considerada “ultra petita”, por ter ido além do senso comum efetivamente manifestado pelas partes, que pôs fim ao... de acordo com os artigos 267 , VI, e 618 , I , do Código de Processo Civil , por ausência de título exigível... Posteriormente, o exequente aduziu que o acordo homologado pela sentença compreenderia a construção de uma cerca e de uma obra de arte consistente em um aterro com a inclusão de aduelas pré-moldadas em