Ação de Execução Proposta por Endosso-mandato em Notícias

Presumindo-se o endosso-translativo e não havendo prova do endosso-mandato, responde solidariamente a instituição financeira que, recebendo o título, protesta-o indevidamente. 15... ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO. ENDOSSO TRANSLATIVO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 475 DO STJ. LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS... SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARGUMENTOS ANÁLOGOS AQUELES UTILIZADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

de impacto ambiental e de acessibilidade; f) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia; g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta; h) levantamento... por meio do qual a Administração Pública atua; V - agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato... da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; XXIX - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total; XXX - empreitada

(cíveis e criminais), ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação penal por crime ambiental: Mais que hipóteses, já há, inclusive, ameaças e ultimatos do Ministério Público e, mesmo... de ajuste na lei..., com critérios e prazo razoáveis para sua execução”; um reconhecimento, implícito, que há dificuldades concretas, reais com a Lei... Tal iniciativa, por sua vez, recebeu o endosso do próprio Governo Federal, através da Ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira, vendo o GT como: “

Pois a relação entre esses bancos não é de endosso-mandato clássico, mas a de procurador mediante convênio entre bancos, o que é uma situação diversa e, nessas condições, terá o banco ora recorrente ação... Relator, ainda que se tratasse de mero endosso-mandato, o que não é, também atrairia sua responsabilidade pela negligência comprovada nos autos. Explica ainda o Min... Assim, conquanto esteja configurada a legitimidade passiva dos recorridos para responder à execução, não há sustentação para seu prosseguimento, porque proposta de forma a cumular pedidos e ritos incompatíveis

decadência do artigo 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. 476 - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato... rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. 400 - O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025 /1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a... de Estado. 176 - É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. 175 - Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. 174 - No crime

Transcorridos 03 (três) anos da sentença que homologou o acordo na ação de alimentos, Cristiano e Daniele ajuizaram ação de execução, cobrando o débito pendente, requerendo a prisão civil do devedor... Constrangido, Sérgio deixou a concessionária e dirigiu-se a um escritório de advocacia a fim de que fosse proposta a ação cabível. Elabore a peça processual adequada ao caso comentado... Gabarito comentado A medida judicial a ser proposta em nome de José Rico é a ação popular, com fundamento no artigo 5º , inciso LXXIII , da CRFB e regulamentação infraconstitucional na Lei n. 4.717 /65

Mozaquatro é réu em dezenas de ações judiciais de execução fiscal. A Fazenda argumentava que os donos do frigorífico seriam laranjas... Cabe à Câmara declarar a vacância dos mandatos dos deputados condenados, disse Alves... Para o articulista, a proposta de Falcão encontra eco na própria Constituição Federal

Nessa situação hipotética, o mandato eletivo de Petrônio poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral, no prazo de 15 dias a contar da diplomação, por meio de ação instruída com provas de abuso do poder... em que a proposta de acordo seja apresentada à SDE sem que esta tenha conhecimento prévio da infração noticiada... Nessa situação hipotética, Pedro é inelegível para concorrer à reeleição para um segundo mandato parlamentar pelo referido estado

a proposta mais vantajosa, seja para a execução de obras e serviços, seja para a compra de materiais e gêneros e, até, alienação de bens de seu patrimônio. • LIDE: Conflito de interesses manifestado em... : Regida pela Lei nº 4.717 , de 29.06.65 • AÇÃO PRINCIPAL: Ação em que se discute o mérito da causa, sendo precedida por uma ação acessória, destinada a prevenir dano irreparável. • AÇÃO QUANTI MINORIS... Arrematação, hasta pública ou praça. • LICITAÇÃO: Proposta de arrematação que o licitante faz por ocasião de leilão ou hasta pública. • LICITAÇÃO: Procedimento administrativo pelo qual se procura obter

as duplicatas mercantis materializadas em papel estão sendo substituídas pelas indicações eletrônicas, apresentadas, em geral, no Tabelionato de Protesto por intermédio dos bancos e que fazem uso de endosso-mandato... (C) Sim, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. (D) Sim... (C) O poder de controle do contrato administrativo retira ao particular a autonomia da execução dentro das cláusulas avençadas