Princípios da Autotutela e da Segurança Jurídica em Notícias

Desse modo, cabe informar que há prazo para tanto com respaldo no princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas... A Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando eivados de vícios ou ilegalidades, é o que determina o princípio da autotutela... A autotutela poderá ser requerida pelo infrator/condutor/proprietário do veículo ou um profissional especialista na área

Segurança jurídica prevalece sobre a legalidade O princípio da segurança jurídica assegura direito de servidores sem concurso a ficar no cargo... da segurança jurídica... O ministro disse ainda que a singularidade do caso impõe a prevalência do princípio da segurança jurídica na ponderação dos valores em questão (legalidade e segurança)

Desse modo, cabe informar que há prazo para tanto com respaldo no princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas... A Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando eivados de vícios ou ilegalidades, é o que determina o princípio da autotutela... A autotutela poderá ser requerida pelo infrator/condutor/proprietário do veículo ou um profissional especialista na área

Para a ABCR, o prazo decadencial de 10 anos previsto na lei paulista não se harmoniza com os preceitos constitucionais da segurança jurídica, da razoabilidade, da isonomia e da proporcionalidade... Tal disciplina se evidencia em inúmeras leis federais que sedimentam o prazo quinquenal como um marco nacional da segurança jurídica no que tange à estabilidade das relações dos particulares com o Poder... da segurança jurídica, da razoabilidade, da isonomia e da proporcionalidade, Como pedido alternativo, requer que se dê ao dispositivo interpretação conforme a Constituição , excluindo-se de sua incidência

Para a ABCR, o prazo contraria os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da segurança jurídica... “A própria União, ao editar a Lei de Processo Administrativo Federal, estipulou o prazo limite de cinco anos para o exercício da autotutela administrativa

A proibição desse tipo de tribunal é uma forma de manter a logica do juiz natural, porque se pode garantir a segurança jurídica e a imparcialidade do julgador. e, Principio do acesso a justiça ou principio... Portanto, a razoável duração do processo tenta tornamos processos judiciais mais adequados quanto ao tempo, sem perder o importante valor da segurança jurídica. g, Principio da motivação das decisões judiciais... Isso significa que o legislador deve criar legislações que aproximem o individuo e a sociedade civil da ordem jurídica

Entretanto, quando o poder de revisão de seus próprios atos interfere nas relações com terceiros, não pode ser exercido sem restrições, sendo necessária a observância da segurança jurídica a fim de não... Portanto, a revisão do ato administrativo ocorreu muito após o decurso de cinco anos da vigência da Lei n. 9.784 /99, o que vai de encontro à necessária segurança jurídica a que a Lei citada teve por escopo... De acordo com os advogados, é certo que a Administração Pública pode anular os próprios atos administrativos em decorrência da autotutela, princípio corolário da legalidade

A Primeira Seção, de forma unânime, concluiu, assim, que deve ser prestigiada a atitude da administração quando ela, no exercício da autotutela, na promoção da igualdade e da segurança jurídica, decide... Segundo Kukina, "em respeito ao princípio da deferência administrativa, o agir administrativo transigente, pautado na atuação conforme a lei e o direito, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé, deve... Tema 1.109 ), estabeleceu a seguinte tese: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição ( artigo 191 do Código Civil ), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica

Esse entendimento veda a irretroatividade, mas não se preocupa muito com a segurança jurídica, pois deixa o ato vigendo sem possibilidade de decadência. STJ MS 9112 2º... MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA JUDICIAL. ANULAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA... O Princípio da Autotutela diz que a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando estes forem ilegais

da segurança jurídica”, disse Benedito... Ele afirmou que, respeitados a ampla defesa e o contraditório, esse meio de autotutela estatal busca manter o sistema previdenciário em condições superavitárias, evitando o enriquecimento sem causa e a... O relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, reconheceu que a Lei 8.213 /1991, em princípio, autoriza o INSS a fazer o desconto de pagamentos além do devido nos benefícios