Ação de Guarda Presença do Fumus Boni Iuris e do Periculum In Mora em Notícias

O magistrado explicou que a tutela de urgência cautelar deve ser concedida quando presentes os requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou de risco... “No caso em debate não vislumbro, pelo menos neste momento, a presença do fumus boni iuris, haja vista a impossibilidade de deferir aos motoristas cadastrados na plataforma Uber uma imunização generalizada... Precisamente por não poder dispor dos interesses públicos cuja guarda lhe é atribuída por lei, os poderes atribuídos à Administração têm o caráter de poder-dever; são poderes que ela não pode deixar de

boni juris e periculum in mora... O pedido de liminar em ação civil pública deve ser deferido quando presentes os seus requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora)... “EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - DEFERIDA - PRESENTE OS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA

o fumus boni juris "(in Ações Constitucionais... Logo, a concessão da tutela provisória está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: fumus boni iuris, que se afigura na plausibilidade do direito invocado pela parte, e periculum in mora... Na lição do professor Eduardo Sodré" são pressupostos para concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado, em outras palavras, exige-se o periculum in mora e

mora e fumus boni iuris, afirmando não ter havido infringência às súmulas 7 do STJ e 279 do STF, uma vez que, no recurso especial impugnado, o STJ não se ateve aos fatos apurados em instâncias inferiores... Em sua decisão, em análise ao pedido de liminar, o Ministro Relator (Carlos Ayres Britto) posicionou-se pela não concessão da medida por não estarem presentes os seus pressupostos básicos: periculum in mora... Na ação supracitada, a nossa Suprema Corte invalidou três artigos do Estatuto, os artigos 14 e 15, nos seus parágrafos únicos e o artigo 21. Analisemos o artigo 14, in verbis : Art. 14

civil pública, cabendo ainda ao juiz deferi-la ou não, se reconhecidos os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, como reconhecidamente vem entendendo este Tribunal. […]” ( REsp 769350... boni iuris; c) independe da comprovação de início de dilapidação patrimonial, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal; d) pode recair sobre bens adquiridos anteriormente... As medidas cautelares, em regra, como tutelas emergenciais, exigem, para a sua concessão, o cumprimento de dois requisitos: o fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora

oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo... de uma segunda demanda idêntica à outra e cuja decisão tenha transitado em julgado, mesmo que essa segunda ação seja decidida, ela não fará coisa julgada, e contra essa sentença pode ser ajuizada ação... cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal. c) Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora