Mantido impedimento à imissão na posse de imóveis desapropriados para implantação de sistema viário
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido do município de Belo Horizonte (MG) para suspender decisão que impede a imissão na posse de imóveis desapropriados... A imissão na posse dos imóveis foi autorizada em primeira instância, após avaliação realizada por perito oficial... Sem a configuração de lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação que regula o pedido de suspensão de liminar e de sentença – prosseguiu Martins –, o que fica caracterizado é o "mero inconformismo