Ação de Obrigação de Fazer / Não Fazer C/c Repetição de Indébito em Notícias

Nesse sentido, o STJ possui entendimento pacificado de que o contribuinte que efetuar o pagamento de tributo prescrito tem o direito à repetição do indébito, ou seja, a devolução dos valores pagos indevidamente... De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a prescrição é considerada uma das formas de extinção do crédito tributário, sendo que o tributo prescrito torna-se inexistente, logo, não gera a obrigação... Imperioso citar como exemplo a seguinte situação: O contribuinte é executado por meio de ação judicial para pagamento de IPTU, sendo que na ação judicial consta somente a cobrança dos tributos decorrentes

Uma especialista em recursos humanos da Embaixada dos EUA não obteve direito à repetição de indébito correspondente ao pagamento em dobro dos 60 dias de aviso prévio, durante o qual supostamente teria... O pedido de pagamento em dobro do período trabalhado se fundamentou no direito à repetição de indébito previsto no artigo 876 , do Código Civil... que não houve “má-fé do empregador, peculiaridade a atrair a aplicação da Súmula 159/STF, que fixa a impossibilidade da repetição de indébito nos casos em que houver boa-fé na cobrança excessiva de cumprimento

Uma especialista em recursos humanos da Embaixada dos EUA não obteve direito à repetição de indébito correspondente ao pagamento em dobro dos 60 dias de aviso prévio, durante o qual supostamente teria... O pedido de pagamento em dobro do período trabalhado se fundamentou no direito à repetição de indébito previsto no artigo 876 , do Código Civil... não houve má-fé do empregador, peculiaridade a atrair a aplicação da Súmula 159/STF, que fixa a impossibilidade da repetição de indébito nos casos em que houver boa-fé na cobrança excessiva de cumprimento

Uma especialista em recursos humanos da Embaixada dos EUA não obteve direito à repetição de indébito correspondente ao pagamento em dobro dos 60 dias de aviso prévio, durante o qual supostamente teria... O pedido de pagamento em dobro do período trabalhado se fundamentou no direito à repetição de indébito previsto no artigo 876 , do Código Civil... que não houve “má-fé do empregador, peculiaridade a atrair a aplicação da Súmula 159/STF, que fixa a impossibilidade da repetição de indébito nos casos em que houver boa-fé na cobrança excessiva de cumprimento

Uma especialista em recursos humanos da Embaixada dos EUA não obteve direito à repetição de indébito correspondente ao pagamento em dobro dos 60 dias de aviso prévio, durante o qual supostamente teria... O pedido de pagamento em dobro do período trabalhado se fundamentou no direito à repetição de indébito previsto no artigo 876 , do Código Civil... que não houve “má-fé do empregador, peculiaridade a atrair a aplicação da Súmula 159/STF, que fixa a impossibilidade da repetição de indébito nos casos em que houver boa-fé na cobrança excessiva de cumprimento

Decisão da Primeira Turma, no entanto, entendeu que apesar de ser fonte pagadora, a empresa não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito... um fazer ou não fazer no interesse da arrecadação - e a sujeição passiva de uma obrigação tributária principal - cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária... O colegiado, por unanimidade, entendeu que a repetição de indébito tributário só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro da cobrança, conforme

Decisão da Primeira Turma, no entanto, entendeu que apesar de ser fonte pagadora, a empresa não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito... um fazer ou não fazer no interesse da arrecadação – e a sujeição passiva de uma obrigação tributária principal – cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária... O colegiado, por unanimidade, entendeu que a repetição de indébito tributário só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro da cobrança, conforme

Decisão da Primeira Turma, no entanto, entendeu que apesar de ser fonte pagadora, a empresa não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito... um fazer ou não fazer no interesse da arrecadação – e a sujeição passiva de uma obrigação tributária principal – cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária... O colegiado, por unanimidade, entendeu que a repetição de indébito tributário só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro da cobrança, conforme

a final estabelecida para as obrigações versadas na ação de repetição do indébito... Os créditos tributários buscados em qualquer ação de repetição do indébito foram, é evidente, extintos pelo pagamento ( CTN , artigo 156 , inciso I )... Essa é a dinâmica de toda ação de repetição do indébito tributário julgada procedente: substituição de uma causa extintiva (o pagamento) por outra (a coisa julgada), que passa a prevalecer

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito em desfavor de uma Universidade que recursou a isenção de disciplinas... na medida em que a carga horária não é proporcional ao valor cobrado (enriquecimento ilícito), existindo ofensa à boa-fé objetiva, que deve reger a ação das partes na relação contratual, sendo considerada... 👉O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não é razoável a exigência de que o aluno pague o valor total da mensalidade, pois não há equivalência na contraprestação do serviço