Ação de Protesto Judicial Contra Alienação de Bens. em Notícias

de alienação de bens e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, servindo, desse modo, como advertência a pretendentes à aquisição dos imóveis do possível devedor, resguardando... Santos & Companhia Ltda sustentou a possibilidade de averbação de protesto judicial na matrícula do imóvel perante o registro imobiliário, no âmbito de ação cautelar de protesto ajuizada pela empresa... A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros

de alienação de bens e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, servindo, desse modo, como advertência a pretendentes à aquisição dos imóveis do possível devedor, resguardando... Santos & Companhia Ltda sustentou a possibilidade de averbação de protesto judicial na matrícula do imóvel perante o registro imobiliário, no âmbito de ação cautelar de protesto ajuizada pela empresa... A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros

Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ao fato de que alguém pode ter direitos sobre ele, a decisão judicial que autoriza o protesto... de protestos que buscam a ressalva em relação a determinados direitos, como no caso do protesto contra a alienação de bens... básicos: a determinação judicial de apreensão do bem

O acórdão de segunda instância informa, inclusive, que o credor moveu ação de protesto contra alienação de bens, e que a escritura de compra e venda da fazenda foi lavrada no mesmo dia da decisão judicial... do bem para impedir a satisfação do crédito... Ela declarou que as certidões, no momento da compra, não revelavam pendências, e narrou que foi surpreendida por decisão judicial de 2014 que, após desconsiderar a personalidade jurídica, declarou ineficaz

Realizada audiência de conciliação, a executada/embargante informou ter realizado um acordo com o autor da ação cautelar de protesto contra alienação de bens, e conseguido a liberação da matrícula do imóvel... No entanto, em 2004, quando E.L. foi ao Cartório de Registros de Imóveis para regularizar a titularidade do seu bem, descobriu que havia sido averbado um protesto contra alienação de bens na matrícula... Desta maneira, o autor ingressou com uma ação judicial pedindo a anulação do negócio jurídico de compra e venda, além de indenização pelas perdas e danos sofridos

Sustenta que não estão preenchidos os requisitos legais para prosperar a pretensão liminar concedida na ação principal, na medida em que a causa de pedir do protesto contra a alienação de bens é a pretensão... Marcelo Câmara Rasslan, impetrado por C.P. de S. contra decisão que deferiu pedido de protesto contra a alienação de seus bens, com averbação à margem da matrícula dos imóveis indicados... O impetrante alega que cabe mandado de segurança contra o ato judicial que determina a averbação por ser uma restrição ao exercício de direitos

Nos autos de protesto judicial contra alienação de bens, a juíza da Primeira Vara Cível da comarca local determinou a expedição de editais e averbação do protesto em cartório... A ação, no entanto, foi julgada procedente e está aguardando recurso especial e extraordinário... Está incluso no poder geral de cautela do juiz determinar averbação do protesto no registro de imóveis contra imobiliária, e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, para

Em relação ao bem de família, o protesto contra alienação de bens não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas somente de informar terceiros de boa-fé... Além disso, o STJ, no julgamento do RMS 35.481/SP, interpretando o art. 869 do CPC/1973, entendeu que o protesto contra alienação de bens pressupõe a existência de dois requisitos, quais sejam, legítimo... Assim, estão presentes os pressupostos para o protesto contra a alienação de bens, tendo em vista que a publicidade da pretensão é essencial para proteção de terceiros de boa-fé e preservação do direito

do protesto contra a alienação de bens, alienaram a totalidade da coisa comum, sem respeitar o seu direito de preferência"... O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial . Com informações da assessoria de imprensa do STJ... Na ação que deu origem ao recurso, a mulher – que morreu no curso do processo, sendo substituída pelo espólio – alegou que teve união estável reconhecida judicialmente com um homem já falecido e que os

Deve-se ressalvar que o valor obtido com a eventual alienação de bens perante o juízo federal deve ser remetido ao juízo estadual, entrando no plano de recuperação da empresa”, afirmou o ministro Sidnei... Juízo da falência No contexto de falência ou recuperação judicial, o juízo universal é sempre o responsável pelo produto da arrematação ou alienação judicial de bens da empresa recuperanda... Outrossim, o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência para apuração das preferências.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ