Ação de Rescisão de Contrato com Devolução de Quantias Pagas em Notícias

A decisão, em caráter liminar, se deu em ação derescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas... O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão docontrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios daadministração e propaganda feitos pelo... No entanto, por problemas financeiros, ele pediu a rescisão do contrato. As construtoras não concordaram com a rescisão, o que levou o comprador a acionar a Justiça

A decisão, em caráter liminar, se deu em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas... O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios da administração e propaganda feitos pelo... No entanto, por problemas financeiros, ele pediu a rescisão do contrato. As construtoras não concordaram com a rescisão, o que levou o comprador a acionar a Justiça

Esta foi a decisão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos de uma ação de rescisão de contrato de compra e venda por parte da cliente que desistiu da compra de terrenos após... O recurso de apelação cível e adesivo visava reformar decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Sinop (500km a norte de Cuiabá), que, nos autos da ação de rescisão de contrato concomitante... Uma vez comprovado o descumprimento contratual em razão da inadimplência da compradora (cliente), deve ser julgada procedente a ação, rescindindo o contrato e determinando a devolução da parte paga, contudo

Esta foi a decisão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos de uma ação de rescisão de contrato de compra e venda por parte da cliente que desistiu da compra de terrenos após... O recurso de apelação cível e adesivo visava reformar decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Sinop (500km a norte de Cuiabá), que, nos autos da ação de rescisão de contrato concomitante... Uma vez comprovado o descumprimento contratual em razão da inadimplência da compradora (cliente), deve ser julgada procedente a ação, rescindindo o contrato e determinando a devolução da parte paga, contudo

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas... Como é cediço, é direito da parte autora, alçada na qualidade de consumidora, a rescisão do contrato e a devolução das quantias pagas... A cláusula 5.4 do contrato firmado entre as partes (fls. 37/38) determina o modo de devolução das quantias pagas em caso de rescisão contratual, aplicando diversos descontos sobre o valor pago e determinando

Nas palavras da magistrada: “Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas... Verifico que o percentual de 10% (dez por cento) para perda pela ré das quantias pagas, em razão das despesas tidas pela ré com o contrato, é o aceito pela jurisprudência... Assim, desfeito o contrato, deve a ré devolver as quantias pagas, corrigidas monetariamente, assegurando-se o direito de fazer a retenção do valor pago, tão somente, ao correspondente a dez por cento

Compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga... “A orientação jurisprudencial de ambas as turmas que integram a 2ª Seção desta corte superior é de que a declaração judicial de rescisão do contrato de compra e venda contém, per se, comando de devolução... O empresário moveu ação de cobrança com pedido de restituição do valor desembolsado para a compra dos 30% dos direitos econômicos do contrato

Pretendem a rescisão do ajuste, em virtude da impossibilidade de cumprimento do contratado, com a devolução das quantias pagas... Sentença de fls. 224/229 que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas, julgou parcialmente procedente a ação, para decretar a rescindido o compromisso... Cumpre ressaltar que o pedido de devolução de quantias pagas é pertinente, nos termos da Súmula nº 1, editada por este Egrégio Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “ o compromissário comprador de imóvel

É inegável o direito dos autores à rescisão do contrato e à devolução de parte das quantias pagas... Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Compromisso de compra e venda - Ação de Rescisão de Contrato cumulado com Devolução de Valores Pagos Inadimplência dos compradores... TJSP: “A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição”

da quantia paga, com os encargos legais, não é suficiente para recompor a situação patrimonial do credor caso o negócio não houvesse existido... Dessa forma, prosseguiu a ministra, os prejuízos materiais decorrentes seriam sanados pela devolução de toda a quantia com os encargos legais, o que torna indevida a indenização por aluguéis desse mesmo... "Como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada