Compete ao juízo do inventário julgar ação de sobrepartilha
Em decisão unânime, a 2ª Seção do STJ definiu que compete ao juízo que processou e julgou inventário processar e julgar ação de sobrepartilha (nova partilha de bens ou de coisas, que não se partilharam... Assim, compete ao juízo que processou e julgou o inventário processar e julgar ação de sobrepartilha. ( CC 54801 ) .............. Fonte: STJ... No caso, R.G. requereu, em outubro de 1993, perante o juízo de Planaltina, a sobrepartilha de bens nos autos dos inventários de C.F. e S.S., cujas partilhas foram julgadas em 1930 e 1952 respectivamente