Ação Declaratória de Direito Real de Habitação em Notícias

anterior em ação própria declaratória de união estável... que invoque o direito real de habitação em ação possessória, a fim de ficar na posse do imóvel em que residia com o falecido... Direito real de habitação arguido em ação possessória Ainda que a companheira sobrevivente não tenha buscado em ação própria o reconhecimento da união estável antes da morte do companheiro, é admissível

O direito real de habitação poder ser invocado em demanda possessória pelo companheiro sobrevivente, ainda que não se tenha buscado em ação declaratória própria o reconhecimento de união estável... Direito real de habitação. Ação possessória. Artigos 718 , 748 , 1.611 , § 2º , e 1.572 do Código Civil de 1916 . 1... Fosse diferente, seria inútil a garantia assegurada ao cônjuge sobrevivente de exercer o direito real de habitação. 2. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 616.027/SC , Rel

sobrevivente, ainda que não se tenha buscado em ação declaratória própria o reconhecimento de união estável. 10) Não subsiste o direito real de habitação se houver co-propriedade sobre o imóvel antes... real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o falecido, ainda que silente o art. 1.831 do atual Código Civil . 9) O direito real de habitação poder ser invocado em demanda possessória pelo companheiro... da Lei n. 9.278 /96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660 , V , do Código Civil de 2002 . 13) Comprovada a existência de união homoafetiva, é de se reconhecer o direito

Para ele, o registro seria um efeito da sentença declaratória de usucapião, e não uma condição para o reconhecimento do direito material de propriedade ou para o exercício do direito de ação... reais sobre imóveis, estabelecendo o princípio da inscrição, segundo o qual a constituição , a transmissão e a extinção de direitos reais sobre imóveis só ocorrem por meio da inscrição no cartório de... de Habitação (SFH), ainda que em situação de abandono

sobrevivente, ainda que não se tenha buscado em ação declaratória própria o reconhecimento de união estável. 10) Não subsiste o direito real de habitação se houver co-propriedade sobre o imóvel antes... real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o falecido, ainda que silente o art. 1.831 do atual Código Civil . 9) O direito real de habitação poder ser invocado em demanda possessória pelo companheiro... da Lei n. 9.278 /96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660 , V , do Código Civil de 2002 . 13) Comprovada a existência de união homoafetiva, é de se reconhecer o direito

sobrevivente, ainda que não se tenha buscado em ação declaratória própria o reconhecimento de união estável. 10) Não subsiste o direito real de habitação se houver co-propriedade sobre o imóvel antes... real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o falecido, ainda que silente o art. 1.831 do atual Código Civil . 9) O direito real de habitação poder ser invocado em demanda possessória pelo companheiro... da Lei n. 9.278 /96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660 , V , do Código Civil de 2002 . 13) Comprovada a existência de união homoafetiva, é de se reconhecer o direito

O direito real de habitação poder ser invocado em demanda possessória pelo companheiro sobrevivente, ainda que não se tenha buscado em ação declaratória própria o reconhecimento de união estável... O companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o falecido, ainda que silente o art. 1.831 do atual Código Civil... Não subsiste o direito real de habitação se houver co-propriedade sobre o imóvel antes da abertura da sucessão ou se, àquele tempo, o falecido era mero usufrutuário do bem

Para ele, o registro seria um efeito da sentença declaratória de usucapião, e não uma condição para o reconhecimento do direito material de propriedade ou para o exercício do direito de ação... reais sobre imóveis, estabelecendo o princípio da inscrição, segundo o qual a constituição , a transmissão e a extinção de direitos reais sobre imóveis só ocorrem por meio da inscrição no cartório de... de Habitação (SFH), ainda que em situação de abandono

Para ele, o registro seria um efeito da sentença declaratória de usucapião, e não uma condição para o reconhecimento do direito material de propriedade ou para o exercício do direito de ação... reais sobre imóveis, estabelecendo o princípio da inscrição, segundo o qual a constituição , a transmissão e a extinção de direitos reais sobre imóveis só ocorrem por meio da inscrição no cartório de... de Habitação (SFH), ainda que em situação de abandono

sobrevivente, ainda que não se tenha buscado em ação declaratória própria o reconhecimento de união estável. 10) Não subsiste o direito real de habitação se houver co-propriedade sobre o imóvel antes... real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o falecido, ainda que silente o art. 1.831 do atual Código Civil . 9) O direito real de habitação poder ser invocado em demanda possessória pelo companheiro... da Lei n. 9.278 /96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660 , V , do Código Civil de 2002 . 13) Comprovada a existência de união homoafetiva, é de se reconhecer o direito