Ação Direta de Inconstitucionalidade STF em Notícias

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6046, ajuizada pela Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio... Em sua decisão, o ministro lembrou que o STF tem conferido interpretação estrita ao rol previsto no artigo 103 da Constituição Federal , que trata dos legitimados propor ação direta de inconstitucionalidade... Segundo o ministro, por não apresentar caráter nacional, a entidade não possui legitimidade para propor ações de controle concentrado no STF. A decisão foi tomada antes do recesso do Tribunal

A CONAMP ingressou nesta terça-feira (26) como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5704 ), cujo relator é o ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal (STF)... Integrantes da entidade, junto com o vice-presidente da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), José Silvério Perdigão e Eneas Xavier, já haviam participado de reunião no dia 23 de julho no STF

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra trecho da Lei do Direito de Resposta... Ação Direta de Inconstitucionalidade pela OAB O alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade pela OAB diz respeito ao artigo 10º da Lei do Direito de Resposta em que se estabelece que os recursos contra... A ação direta de inconstitucionalidade ( ADIN 5.415 ) ajuizada pela OAB nesta segunda-feira, dia 16 de novembro, pode ser acessada através do link: http://www.oab.org.br/arquivos/adin-lei-13188-15-direito-de-resposta

ADI questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade... a qualidade de salário de contribuição apenas para fim de cálculo de outros benefícios, afastando a incidência direta da contribuição previdenciária linear a cargo do empregador... O procurador-geral pede, cautelarmente, a suspensão da eficácia das normas apontadas e, no mérito, que o STF aplique a elas a técnica da interpretação conforme a Constituição para reconhecer ao salário-maternidade

O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B , caput e § 4º , e 791-A , § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho... Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)... Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844 , § 2º , da CLT , declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se contra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo governador do estado... enviado ao ministro relator do processo, Edson Fachin, a PGR avalia que a ausência de prévia dotação orçamentária para cumprimento de lei que prevê benefícios a servidores públicos não acarreta a inconstitucionalidade

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se contra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo governador do estado... enviado ao ministro relator do processo, Edson Fachin, a PGR avalia que a ausência de prévia dotação orçamentária para cumprimento de lei que prevê benefícios a servidores públicos não acarreta a inconstitucionalidade

As confederações sindicais e entidades de classe têm legitimidade para apresentar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nos casos em que há relação entre a finalidade da instituição e a norma questionada... Entendo que a Confederação preenche o requisito da pertinência temática e possui, portanto, legitimidade para ajuizamento de ação direta”, conclui... De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a CNI é parte legítima para apresentar ação direta, havendo adequação entre o objetivo estatutário – representação, defesa e coordenação dos

As confederações sindicais e entidades de classe têm legitimidade para apresentar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nos casos em que há relação entre a finalidade da instituição e a norma questionada... Entendo que a Confederação preenche o requisito da pertinência temática e possui, portanto, legitimidade para ajuizamento de ação direta”, conclui... De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a CNI é parte legítima para apresentar ação direta, havendo adequação entre o objetivo estatutário – representação, defesa e coordenação dos

O caso A ação foi inicialmente proposta no Supremo como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3364), e posteriormente foi reautuada na classe Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO... O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 3) proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT)... Ele também salientou que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão não é destinada a preencher ausências de regulamentação de direito previsto em normas infraconstitucionais