Ação Direta de Inconstitucionalidade Lei em Notícias

Após análise da Ceac, o Ministério Público deverá encaminhar à Justiça a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei Municipal 10.416/2004, que credencia entidades estudantis, estabelecendo critérios... representação encaminhada à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) pela promotora de Justiça Priscylla Miranda Morais Maroja (segunda promotora do Consumidor de João Pessoa), para que seja declarada a inconstitucionalidade de uma lei municipal... O objeto da inconstitucionalidade, segundo a promotora Priscylla Maroja, está especificamente nos artigos 3º e 6º da lei

Após aprovação unânime do Conselho Seccional, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as Leis nº 8.498 e 8.499 – que autorizam, respectivamente... O caso foi estudado pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, que reconheceu a inconstitucionalidade das leis devido ao prazo tardio de suas publicações... Segundo o deputado Georgeo Passos, até o dia 05 de janeiro de 2019, as leis não haviam sido publicadas

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.454 /17 que trata da comercialização de medicamentos anorexígenos, conhecidos como inibidores de apetite... Na declaração de inconstitucionalidade da lei o STF destacou que “a liberação da produção e comercialização de qualquer substância que afete a saúde humana deve ser acompanhada de medidas necessárias para... É incompatível com a Constituição Federal ato normativo que, ao dispor sobre a comercialização de medicamentos anorexígenos, dispense o respectivo registro sanitário e as demais ações de vigilância sanitária

No ofício, o procurador-chefe do MPT-PI sugere que o assunto seja encaminhado à apreciação do Procurador-Geral da República Roberto Gurgel, com a solicitação de proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei... da lei recém-criada... No entendimento do MPT isso revela fortes indícios de inconstitucionalidade da legislação estadual

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6046, ajuizada pela Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio... Em sua decisão, o ministro lembrou que o STF tem conferido interpretação estrita ao rol previsto no artigo 103 da Constituição Federal , que trata dos legitimados propor ação direta de inconstitucionalidade... ou ação declaratória de constitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade pela OAB O alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade pela OAB diz respeito ao artigo 10º da Lei do Direito de Resposta em que se estabelece que os recursos contra... A OAB Ordem dos Advogados do Brasil) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra trecho da Lei do Direito de Resposta... A ação direta de inconstitucionalidade ( ADIN 5.415 ) ajuizada pela OAB nesta segunda-feira, dia 16 de novembro, pode ser acessada através do link: http://www.oab.org.br/arquivos/adin-lei-13188-15-direito-de-resposta

Contudo, por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6497, ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas)... Contudo, em atenção ao princípio da colegialidade e da uniformidade das decisões judiciais, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei paraibana 11.756/2020... Mencionou a ADIs 6491 e 6538, declarou, em contexto semelhante ao dos autos, a inconstitucionalidade de outras leis da Paraíba, por interferirem na essência destes contratos

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo prefeito de Valinhos sustentando vício de inciativa e afronta ao princípio da separação de Poderes, pois a lei teve iniciativa parlamentar e a matéria... O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.716/18, de Valinhos, que dispõe sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção com destoca... “Considerando tudo o que foi apresentado, evidente a inconstitucionalidade da Lei nº 5.716, de 03 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição

O MPF na Paraíba, por meio do procurador Yordan Delgado, analisou a inconstitucionalidade da lei e remeterá a demanda para a procuradora-geral da República, que tem atribuição para propor Ação Direta de... Inconstitucionalidade (ADI)... – o que afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal

ADI questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade... ( ADI 5626 ) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212 /1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade... técnica da interpretação conforme a Constituição para reconhecer ao salário-maternidade a qualidade de salário de contribuição apenas para fim de cálculo de outros benefícios, afastando a incidência direta