Boletim informativo - 25/05 a 05/06/2020
Além disso, discorre sobre a prescrição do direito ao ressarcimento de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação... Ao receber o aditivo, o ministro determinou a publicação no Diário Oficial e levou-o ao Plenário para homologação, a fim de dar a maior publicidade possível às cláusulas e às condições do contrato... Consta da ação monitória, procedimento judicial de cobrança, que o servidor requereu ao ente público o pagamento das diferenças salariais referentes ao período de 2008/2012, reconhecidas administrativamente